Sistema tributário e sobrevivência do empresariado

Correio Braziliense

postado em 27/06/2020 04:04

Desde a edição da Constituição Federal, em 1988, os órgãos fazendários têm criado interpretações sobre o sistema tributário nacional, tido como um dos mais complexos do mundo. Tem competências federal, estadual e municipal. Na federal, há, ainda, muitos tipos de tributos — impostos, taxas, contribuições, empréstimos compulsórios e contribuições de melhorias. Cada um deles leva a interpretações diversas que, por sua vez, sobrecarregam os tribunais administrativos e os judiciais. Como consequência, criou-se um ambiente de insegurança jurídica e, acima de tudo, de dificuldade de geração de negócios.

Um dos maiores obstáculos para o empreendedorismo, investimentos e atração de capital é a insegurança jurídica. Para dificultar mais ainda, como em matéria tributária, temos em regra o enfoque constitucional, vários casos chegam ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para serem solucionados, podem levar até 20 anos. Não há empresário que consiga sobreviver em um sistema com tantas interpretações.

Com a covid-19, o Estado viu-se na obrigação urgente de tomar providências que permitissem a sobrevivência das empresas. Tivemos diferimento de tributos, atenção especial com as pequenas empresas e com o Simples Nacional, além de medidas que facilitaram folhas de salários e diminuíram a carga tributária. Ou seja, o Estado, quando quer, adota medidas que permitem desenvolvimento no ambiente de negócios e diminui as amarras para o crescimento do empresariado.

A pandemia explodiu no Brasil no início de março e, ao longo dos dias, tivemos iniciativas aprovadas pelo Ministério da Economia e implementadas com rapidez. Elas salvaram empresas. Mas,, não todas. É necessário que haja vontade dos entes políticos de olharem para o setor empresarial, que está à deriva. Foram inúmeras as empresas que sucumbiram e outras tantas não resistirão. O empresário brasileiro é, hoje, como um paciente da covid-19. Ele precisa ser assistido, olhado e ter a sobrevivência garantida. Nenhum pode ser abandonado.

Para o pós-pandemia, medidas infraconstitucionais urgentes têm de ser tomadas. Deve-se repensar eternas discussões que aguardam manifestação do STF, como tributos sendo base de cálculos de outros tributos, como é o caso de o ICMS integrar ou não a base de cálculos do PIS/Cofins. Não aguentamos mais discutir sobre o conceito de insumos para PIS/Cofins ou, ainda, o crescente contencioso para monofasia, substituição tributária, diferencial de alíquota, antecipação tributária, guerra fiscal, entre outros tantos que emperram a economia. Urge desatar as amarras para o ambiente de negócios e focar em simplificação do sistema tributário.

Se as medidas emergenciais partiram do Executivo neste momento de crise econômica e sanitária, é também desse poder que devem se originar as mudanças no pós-pandemia para o sistema tributário e facilitação de negócios. O Executivo, melhor do que ninguém, sabe o tamanho da conta que tem de pagar. Se não tivermos o quanto antes a facilitação de negócios, difícil vislumbrar um futuro sem profundo abismo econômico e escalada desenfreada do desemprego.

Aqui também ressalto a necessidade de uma reforma tributária pensada e discutida por todos os setores da economia. Focada essencialmente, na simplificação e racionalização do sistema, poderia ser feita por mudanças infraconstitucionais. Temerário achar que uma reforma que altere substancialmente o sistema nacional, pensado pelo constituinte em 1988, não será objeto de novas judicializações e, com isso, anos e mais anos de disputas nos tribunais.

Está em jogo o futuro do país. Temos gerações perdidas e outras que se perderão se o sistema tributário não sofrer alterações o quanto antes. É necessária e é possível a estimulação de ambiente de negócios para o empreendedorismo, a geração de riquezas e a consequente geração de postos de trabalho.

*Mírian Lavocat, advogada tributarista e economista, é membro consultora da Comissão de Direito Tributário da OAB/Conselho Federal. Foi conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)