Opinião

Compliance e agronegócio

''O produtor rural, além de preocupar-se com investimentos em infraestrutura e aumento da produtividade, precisa estar atento à profissionalização também no campo jurídico e administrativo, implementando mecanismos de prevenção e proteção da reputação e do patrimônio''

Marcel Versiani e Rita Machado*
postado em 02/07/2020 04:05
São incontáveis as dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais no Brasil. Não bastassem as inerentes à própria atividade, que depende diretamente das condições climáticas, as empresas do agronegócio sofrem em razão da falta de políticas públicas. Por vezes, o Estado está ausente para educar e proteger.

O produtor rural, além de preocupar-se com investimentos em infraestrutura e aumento da produtividade, precisa estar atento à profissionalização também no campo jurídico e administrativo, implementando mecanismos de prevenção e proteção da reputação e do patrimônio. Assim, o processo estratégico de inovação é muito mais do que o desenvolvimento de tecnologias, produtos e serviços. Envolve a criação de modelos de negócios, meios de competir e cooperar no ambiente empresarial.

É nesse contexto que se insere o compliance, ferramenta eficaz para que as empresas do agronegócio atuem em conformidade com a lei, a ética e a integridade. Em contrapartida, garantem recompensas essenciais à perpetuação e à sobrevivência do negócio mediante licenças ambientais e certificações, bem como a própria reputação e valorização.

Uma empresa que deseja se consolidar no mercado deve alinhar a função do compliance aos propósitos, visão e missão, permitindo alcance de maior solidez nos objetivos estratégicos. Nessa linha, o governo tem destacado a importância da avaliação do grau de maturidade das políticas de integridade relacionadas à mitigação e à prevenção dos riscos associados à fraude e à corrupção nos órgãos da administração pública direta e indireta.

No âmbito do comércio exterior, que possui amplo impacto para o agronegócio, convém destacar que, entre as inúmeras resoluções da Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), há a necessidade de implementação ou aperfeiçoamento de programas de integridade. Por essa razão, o Ministério da Agricultura (Mapa) criou o Programa Agro %2b Integridade, premiando a empresa que atender aos requisitos com o selo que qualifica e atesta a moralidade do negócio.

O prêmio, instituído pela Portaria 212/19, tem como objetivo conscientizar as empresas, enfatizando a necessidade de combate às práticas concorrenciais corruptas e antiéticas, premiando os bons gestores. As inscrições para a obtenção do Selo Agro Integridade foram prorrogadas até 3 de agosto. (As organizações interessadas devem se inscrever no site oficial do ministério).

Para receber o selo, é necessário possuir programa de integridade efetivo, estar em dia com as obrigações trabalhistas, ter ações de boas práticas agrícolas enquadradas nas metas de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e não ter cometido crimes ambientais nos últimos 24 meses. Trata-se de incentivo ao desenvolvimento de uma cultura de compliance. Com boas práticas de gestão de integridade, ética e sustentabilidade, diminui o perigo de cometimento de atos delituosos, corruptos e antiéticos.

A candidatura é para empresas de pequeno, médio ou grande portes que atuam de forma associada, consorciada ou em cooperativa. O selo deve ser renovado anualmente para garantir a perenidade do programa de compliance, que age de forma preventiva. Colabora na mitigação de riscos, previne eventuais danos à empresa e ao mercado, garante a transparência das operações e mantém a competitividade e as relações saudáveis entre concorrentes.

O compliance é tendência mundial, com crescimento acelerado. Os Estados Unidos e a Europa, por meio do cross-compliance (conformidade cruzada), desenvolveram política governamental que condiciona o pagamento de subsídios ao cumprimento de boas práticas por todos os atores envolvidos.

O compliance não é a mera adequação às normas jurídicas. Daí porque a implementação de um programa de integridade exige a atuação de especialistas. Eles são a chave para a criação, o desenvolvimento e o acompanhamento do programa, garantindo que a empresa permaneça e evolua em conformidade com as normas vigentes.

* Advogados criminalistas, especialistas em compliance pela Universidade de Coimbra. São integrantes do escritório Lopes e Versiani

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