Visto, lido e ouvido

Correio Braziliense

postado em 04/07/2020 04:14

As velhas e conhecidas injúria e difamação

Com a aprovação, nesta semana, do PL 2.630/2020 pela Câmara Alta do Congresso, o que, em tese, buscaria combater a disseminação das fake news, a discussão sobre essa importante matéria, mantida até agora dentro dos limites do parlamento, como discussão de viés político, passa a atrair mais atenção também de toda a sociedade, uma vez que se trata de um assunto afeto a todos, indistintamente. A Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (LBLRTI), conforme está sendo chamada, por sua abrangência e suscetibilidade do tema, poderá cair no lugar comum de outras legislações do tipo, feitas em cima do laço e que, nas entrelinhas, buscam impedir uma atitude ao mesmo tempo em que fecha os olhos para o principal.

O simples ato de impedir, por lei, a divulgação de uma mentira pode muito bem ser associado a uma tentativa de travar a veiculação nas redes das temidas “verdades inconvenientes”. E é aí que está o perigo. Ao abrir a porta das exceções à liberdade, em favor de conjecturas éticas, o caminho para o arbítrio começa a ser pavimentado. Os alertas de várias entidades civis à proposta, que segue agora para a Câmara, foram dados e todos refletem a mesma preocupação: que essa nova legislação possa prejudicar direitos fundamentais, partindo de um objetivo até legítimo e necessário. A aprovação e a discussão do assunto com essa abrangência estão sendo feitas num momento inoportuno, quando as atenções gerais da sociedade estão centradas no problema do novo coronavírus e suas repercussões na saúde e na economia do país. A própria votação, feita por meio de sessão deliberativa remota, quando os senadores estão retidos em seus estados, e as discussões são realizadas por conferência via internet, distantes, pois, do frenesi das discussões e das tratativas tete a tete enfraquecem os debates.

No próprio Senado, onde a medida foi aprovada, há, ainda, muitos parlamentares que acreditam que a lei necessita de ajustes pelo alto teor de polêmicas que ainda contém. Também empresas que lidam diretamente com esses serviços, como WhatsApp, Twitter, Google e Facebook, reclamam de dispositivos, como os que obrigam as operadoras a criarem bancos de registros de mensagens e usuários para o caso de processos de investigação. Para essas companhias, a coleta massiva de dados coloca em risco a privacidade e segurança de um número incontável de cidadãos.

Por outro lado, esse novo dispositivo legal conduziria a uma espécie de monitoramento em massa, semelhante àqueles produzidos pelo uso de tornozeleiras eletrônicas. Uma das organizações que monitoram a qualidade de muitas democracias pelo mundo enfatizou que a criação desses bancos de dados poderia, no futuro e até com certa facilidade, “serem utilizados para fins políticos para rastrear as fontes de jornalistas ou perseguir criminalmente as pessoas por compartilharem mensagens que as autoridades considerem um risco para a paz social ou a ordem econômica”, tudo dentro de conceitos baixados por governos de turno.

Entre os propósitos e as consequências desse projeto pode haver um hiato que coloca em risco o próprio sentido de democracia, dando oportunidade aos governos de restringir as liberdades de expressão, conduzindo a mão censora do Estado para dentro dos lares, imiscuindo valores públicos com privados, interferindo em conversas particulares ou interpessoais e criando, assim, um protótipo de Leviatã moderno.

A frase que foi pronunciada:

“Os interesses particulares fazem esquecer facilmente os interesses públicos.”

Montesquieu, filósofo iluminista

Bancada DF

» O senador Izalci Lucas articula um grupo de trabalho para acompanhar os investimentos na saúde do DF em tempos de pandemia.

Golpe 1

» Toca o telefone e dizem que foi efetuada uma compra no seu cartão. Ao rejeitar a operação que não foi feita por você, o interlocutor que se diz funcionário do banco começa a colher dados. E é aí que você deve desligar o telefone e ligar para o seu gerente.

Golpe 2

» Na primeira página dos Correios, um enorme aviso adverte sobre um golpe dado por e-mail. O meliante pede os dados alegando que há uma encomenda para entrega. Cuidado. Peça o identificador do objeto e acompanhe na própria página dos Correios.

História de Brasília

Há ameaça de falta de gasolina em todo o país, desde que perdure a greve na Petrobras. Efetivamente, esta ameaça ainda não se consumou em nenhuma cidade, mas, a prevalecer a “parede”, o país ficará sem combustível. (Publicado em 11/1/1962)