postado em 06/05/2008 21:16
Os secretários estaduais de Fazenda criticaram a proposta de reforma tributária do governo, em tramitação na Câmara dos Deputados, porque consideram que ela concede apenas R$ 1,1 bilhão de recursos novos para a política de redução das desigualdades regionais em relação ao que já existe hoje. Além disso, os secretários manifestaram preocupação com a não convalidação dos incentivos fiscais já concedidos e com a falta de distribuição de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDE) para os Estados, durante a fase de transição da reforma.
A posição dos secretários foi apresentada hoje na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, durante audiência pública, pela diretora de assuntos tributários da Secretaria de Fazenda do Ceará, Lourdes Porto de Moraes, que representou o secretário Mauro Benevides Filho, coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ela criticou também o fato de que a proposta de reforma do governo não define quanto irá para o Nordeste, o Norte e o Centro-Oeste do total de recursos do FNDR. "Decidir essas questões sem discutir o texto da lei que regulamentará a reforma deixa os Estados muito no escuro", afirmou Lourdes Porto.
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que também participou da audiência pública, discordou do cálculo feito pela representante do Confaz. Segundo ele, os recursos adicionais para a política de desenvolvimento regional previstos na reforma tributária precisam ser calculados com base no que efetivamente é aplicado atualmente e não no que a legislação permite.
Appy explicou que os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), que em 2006 totalizaram R$ 1,7 bilhões, são inteiramente contingenciados, ou seja, não são aplicados. Segundo o secretário, com a aprovação da reforma tributária, esses recursos serão efetivamente aplicados. Ele estimou que, a preços de 2006, os recursos adicionais que a reforma tributária colocará para o desenvolvimento regional são da ordem de R$ 2,8 bilhões.
O governo não vai entrar na questão de convalidar os benefícios e os incentivos fiscais já concedidos pelos Estados, segundo informou Appy. "Essa questão abre um debate infernal, que inviabiliza a reforma tributária", disse. O deputado Ciro Gomes (PSB-CE) afirmou que, se o governo quiser que a reforma tributária avance na Câmara dos Deputados, terá de calcular todos os valores de incentivos fiscais já concedidos no Nordeste e definir uma fórmula de garantir que eles não cessem, ou seja, que os contratos assinados sejam cumpridos. Appy ficou de estimar o custo desses incentivos.