postado em 09/06/2008 19:18
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira parte do pacote com propostas na área de segurança pública aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. Entre as mudanças na legislação autorizadas pelo presidente está a extinção do segundo julgamento automático para os condenados a mais de 20 anos de prisão.
O pacote de segurança tem como objetivo modificar o Código de Processo Penal e o Código Penal brasileiros, aproximando-os da realidade atual. Com as mudanças, caberá ao juiz definir, por exemplo, se deve ou não haver um segundo julgamento para os presos que cumprem penas superiores a 20 anos.
Na prática, a mudança evita casos como o do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura que, depois de ser acusado de mandar matar a missionária norte-americana Dorothy Stang, em 2005, foi condenado, no primeiro julgamento, e absolvido no segundo.
As mudanças podem afetar o julgamento de Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá, denunciados pela morte da menina Isabela Nardoni - uma vez que as alterações já vão estar em vigor quando o casal for julgado.
Outra modificação estabelece que o Ministério Público não poderá recorrer da absolvição sumária do réu, quando o juiz declara que a pessoa não pode responder pelos crimes imputados a ela por não haver indícios suficientes de sua autoria. Também está prevista a redução no tempo debate no tribunal de júri em meia hora, excluída a leitura do processo (que em determinados casos levava dias) e diminuído o tempo para as audiências preliminares.
Outro projeto prevê que as perguntas durante o julgamento poderão ser feitas diretamente às testemunhas, não havendo mais a necessidade da intermediação do juiz - o que não impede, no entanto, que o magistrado indefira determinados questionamentos. O projeto também prevê que as provas obtidas ilicitamente não serão válidas nos processos e não poderão ser juntadas pelo juiz, com o objetivo de não contaminar os autos e para não permitir que o processo seja questionado em uma fase adiantada e volte ao estágio inicial.
O pacote aprovado na Câmara inclui, ainda, o aumento de pena para os crimes sexuais e a ampliação do conceito de estupro. Mas as duas propostas ainda precisam ser submetidas a uma nova apreciação e votação no plenário do Senado antes de serem sancionadas pelo presidente Lula.
Oposição
Único a discursar na cerimônia de sanção dos projetos, o ministro Tarso Genro (Justiça) agradeceu o apoio da oposição para a votação das matérias na Câmara e no Senado. "Não podemos deixar de agradecer às bancadas da oposição que tiveram a coragem política de aprovar os projetos e depois aprová-los por unanimidade na Câmara e no Senado", afirmou.
Segundo Tarso, os projetos vão permitir "maior presença na Justiça nas grandes questões penais e de segurança pública" em todo o país.