postado em 21/06/2008 12:04
Assim como ocorreu com a Empresa Brasiliense de Turismo (Brasiliatur), o Ministério Público do Trabalho abriu investigação para analisar a regularidade do quadro de pessoal de outro órgão criado no ano passado pela Câmara Legislativa: a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab). O órgão, que executa a política na área habitacional, funciona apenas com quadro provisório de funcionários, sem servidores selecionados por concurso público. Todos os 64 empregados têm cargo comissionado, ao custo mensal de R$ 476,1 mil, considerado alto por procuradores do Trabalho.
Os salários variam de R$ 1,8 mil a R$ 18 mil. Os mais altos são os da diretoria, entre 16,2 mil a R$ 18 mil. Mesmo os servidores que trabalham em funções administrativas, rotineiras, como serviços de secretariado, ocupariam função de confiança, sem vínculo. Para o Ministério Público do Trabalho, essa situação é totalmente irregular porque a Codhab foi criada como empresa pública e, portanto, não poderia contratar servidores estatutários, apenas empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Mesmo nos cargos nomeados com base em critérios subjetivos ; por competência técnica e confiança ; a contratação deve seguir parâmetros rígidos, somente para quem exerce função de chefia, direção e assessoramento. O formato legal da Codhab ; se deve ser empresa pública ou de autarquia ; está sendo discutido também no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), em processo sob a relatoria do conselheiro Renato Rainha.
O presidente da Codhab, Luís Antonio Reis, afirma que ainda não houve tempo suficiente para a elaboração de um plano de cargos e salários e empregos públicos para estruturar a empresa. O órgão foi criado em setembro do ano passado, por força da Lei 4.020/2007, adotando-se como parâmetro os mesmos salários de diretoria pagos na Brasiliatur, Metrô-DF, Companhia Energética de Brasília (CEB) e Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). Depois de criada, a empresa só começou a funcionar de fato no final de abril deste ano, segundo Luís Antonio.
Comissionados
Ele explica que 50% dos servidores que atuam no órgão são cedidos por outras áreas do governo. O restante não tem vínculo, mas todos ocupam cargos comissionados. Parte da estrutura técnica, muitas vezes é emprestada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. ;Estamos elaborando o plano de cargos e salários, o encaminharemos ao Conselho de Política de Recursos Humanos do governo e até o fim deste ano ou início do próximo. Depois da aprovação do governador José Roberto Arruda, realizaremos concurso público;, explica o presidente da Codhab.
A lei que criou a nova empresa estabelece um prazo de dois anos para sua estruturação. Esse período só acaba em setembro de 2009, mas o Ministério Público do Trabalho entende que esse planejamento deveria ter sido feito antes da aprovação do projeto.
Altos salários
A Brasiliatur é alvo de investigação por dois motivos: a folha de pagamentos do órgão é considerada alta e as funções não preenchem requisitos legais, segundo o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público de Contas do Distrito Federal. Levantamento de procuradores mostrou que o custo mensal com os salários dos servidores, todos contratados sem concurso público, é de R$ 330 mil, para quatro diretores e 59 servidores. Essa despesa não inclui os gastos com servidores cedidos por outros órgãos.
Uma situação chamou a atenção dos procuradores: o contracheque de uma digitadora cedida pela Codeplan, com custo para a Brasiliatur, que tem salário de R$ 7,5 mil. Nesse caso, o Ministério Público do Trabalho exige pressa na realização de concurso público, para preencher as exigências constitucionais. A Brasiliatur também foi criada por lei aprovada no ano passado pela Câmara Legislativa que estabelece prazo de dois anos para o início da seleção por concurso.