O procurador-geral do Distrito Federal, Túlio Arantes, recomendou ontem ao governador José Roberto Arruda (DEM) o veto à emenda da bancada do PT que estende a casais gays os direitos previdenciários destinados a uniões estáveis heterossexuais. No parecer, não há análise quanto ao mérito da proposta ; se é constitucional ou não a concessão do benefício. Ele aponta um problema na elaboração da futura lei: medidas que tratam de servidores públicos e acarretam aumento de despesas só podem ser propostas pelo chefe do Executivo e não por iniciativa da Câmara Legislativa.
Nesta semana, com 18 votos favoráveis, os deputados distritais aprovaram projeto de lei complementar que cria o Instituto de Previdência do Distrito Federal. A nova autarquia vai gerenciar os recursos que vão custear as aposentadorias e pensões dos servidores do Executivo, Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do Distrito Federal. A emenda do PT estabelece em caso de morte de um servidor ou servidora gay o pagamento de pensão a seu parceiro ou parceira, que passa a ser tratado como dependente, desde que se comprove a união estável. Também permite o pagamento de ;auxílio-reclusão;, nas situações em que o funcionário público estiver preso, como forma de garantir o sustento de seu companheiro ou companheira.
Dissonância
Para que a emenda seja incorporada à proposta original, Arruda terá de sancionar o projeto na forma como foi aprovado pela Câmara. Ele deverá decidir isso esta sexta (27/06). No parecer, Túlio Arantes ratifica posição da procuradora Roberta Kaufmann, especialista em Direito Constitucional. Eles entendem que a extensão do benefício a gays amplia o conceito de dependentes do sistema previdenciário, o que acarreta despesa extra. Dessa forma, o projeto tem um vício formal de iniciativa. ;Não entramos no mérito da questão, apenas no aspecto formal. Há um vício que acarreta a inconstitucionalidade da emenda;, explicou Túlio Arantes. Ele afirmou ao Correio que tomou a decisão sem consultar Arruda. ;É nosso dever alertá-lo;, disse.
Procurador de Justiça licenciado, o deputado distrital Chico Leite (PT) discorda desse entendimento. Ele avalia que a Câmara Legislativa apenas explicitou um direito que já existia, mas era desconsiderado. ;Não se trata de criar um benefício, mas de conceituar um direito que já existe. Isso é muito diferente;, afirma o petista. ;Se não estabelecermos esse direito por meio de lei, o servidor conseguirá, de qualquer forma, na Justiça;, afirma Chico Leite.
O que diz o projeto
- Estende a casais homossexuais todos os benefícios previdenciários previstos nas uniões heterossexuais. A proposta é destinada a servidores de carreira do GDF, Câmara Legislativa e Tribunal de Contas do DF.
- Não estão incluídos no sistema ocupantes de cargos comissionados sem vínculo com o órgão em que trabalham.
- Parceiros gays serão considerados dependentes e poderão receber pensão em caso de morte do companheiro, calculada com base no salário.
- Se forem de baixa renda, eles também poderão receber auxílio-reclusão, um salário pago em caso de prisão do cônjuge.
- O projeto considera companheiro ou companheira a pessoa que mantenha união estável com o servidor público.
- A pensão poderá ser requerida até cinco anos depois do início de vigência da lei, desde que o parceiro ou parceira gay comprove a existência do relacionamento.