postado em 10/07/2008 09:19
O Senado aprovou nesta quarta-feira (9/7) o projeto de lei que estabelece a política nacional de turismo. A proposta, conhecida como Lei Geral do Turismo, traz diretrizes para a política nacional do setor, uma espécie de marco regulatório.
A proposta consolida a legislação vigente sobre as atividades realizadas no setor e define as atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao turismo, além de disciplinar a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.
Entre as mudanças, está a classificação do turismo como atividade econômica, com benefícios de crédito e fiscais para hotéis, meios de hospedagem, agências de turismo e organizadores de feiras e congressos.
O texto abre a possibilidade para que gestores de empresas recebam dinheiro público para aplicação na melhoria das instalações, na qualificação profissional e em novos investimentos.
Nesta quarta-feira a medida, articulada pela ex-ministra do Turismo Marta Suplicy e aprovada no fim de junho pelos deputados, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
A única emenda admitida ao projeto pelo relator da matéria, o senador Adelmir Santana (DEM-DF), é a que reduz para R$ 1 milhão a penalidade máxima a ser aplicada aos prestadores de serviços que deixarem de observar as normas contidas na proposição.