postado em 11/07/2008 10:03
O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM), quer impugnar o artigo 5 da Portaria 2814, do Ministério da Saúde, que restringiu a participação de revendedores de medicamentos em licitações públicas para aquisição de remédios por órgãos estatais. Para isso, o governador apresentou ontem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo Arruda, a obediência à portaria pode causar prejuízos irreparáveis a mais de 30 mil pacientes atendidos mensalmente pela rede pública de saúde, devido às dificuldades em cumprir todos os requisitos impostos para os candidatos a fornecedor de remédios.
De acordo com as alegações do governador, a determinação imposta pela norma do Ministério da Saúde serve apenas para limitar o número de concorrentes nas licitações, impossibilitando o governo de ter boas opções de preços e serviços. ;Essa imposição limita a concorrência no certame, impedindo a participação de outros revendedores de medicamentos, igualmente habilitados e aptos a fornecê-los de maneira segura, eficiente e a preços reduzidos;, diz a ação.
Arruda pediu celeridade no julgamento da Adin, alegando que tramitam atualmente na justiça do DF centenas de ações que questionam as restrições impostas nos processos de licitação realizados pelo governo.