postado em 23/07/2008 16:04
O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, Raul Jungmann (PPS-PE), apresentou nesta quarta-feira (23/7) ao ministro da Justiça, Tasso Genro, projeto de lei que altera a lei sobre o abuso de autoridade.
Pela proposta, o abuso será caracterizado quando a autoridade praticar, omitir ou retardar ato, no exercício da função pública, para prejudicar os direitos fundamentais do cidadão. Com isso, as regras previstas na Constituição Federal deverão ser seguidas à risca, como, por exemplo, respeitar a liberdade individual, a integridade física e moral, a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade da casa.
A pena para quem praticar o crime de abuso de autoridade, de acordo com a proposta de Jungmann, é de quatro a oito anos de prisão e multa equivalente a 24 meses de salário da autoridade.
A lei atual prevê pena de no máximo seis meses de prisão. O autor da proposta, Raul Jungmann, considera o projeto uma ;trincheira do cidadão;, para que ele tenha meios de se defender contra qualquer abuso cometido por uma autoridade.
A proposta, segundo deputado, permite ao cidadão entrar com uma ação na Justiça no caso de omissão da autoridade que investiga o caso de abuso de poder que não tome qualquer providência em 60 dias.
;São amplas garantias constitucionais que estão aqui dentro [no projeto de lei] e que são favoráveis à atuação tanto da Procuradoria-Geral da República, dos procuradores que não terão em nada limitado o seu trabalho, como também da Polícia Federal;, afirmou.