postado em 28/07/2008 18:41
Representantes de associações de juízes federais, procuradores da República e membros do Ministério Público fizeram nesta segunda-feira um apelo ao ministro Tarso Genro (Justiça) para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete integralmente o projeto que torna invioláveis os escritórios de advocacia do país. As entidades argumentam que o projeto é inconstitucional e permite que advogados ocultem em seus escritórios provas e instrumentos utilizados em crimes.
Tarso disse que o presidente Lula vai analisar pelo menos três fatores antes de decidir se vetará a proposta. O governo estuda se o projeto respeita a prerrogativa de inviolabilidade dos advogados mas, ao mesmo tempo, analisa se a norma favorece a impunidade no país. Outro ponto em questão, segundo Tarso, é o "caráter educativo" da proposta --sua repercussão junto à sociedade brasileira.
"Minha equipe está estudando a proposta não só do ponto de vista do seu conteúdo, mas de repercussão social. Devemos ter apreço às prerrogativas dos advogados, mas de outra parte essas prerrogativas não podem prejudicar a redução da impunidade no país", disse o ministro.
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Caros Cosenzo, disse que o projeto não pode "transformar um escritório em um local mais inviolável que a casa do cidadão". Consenzo argumenta que a Constituição Federal já prevê que os escritórios de advocacia são invioláveis, mas permite busca e apreensão se houver decisão judicial. "Essa prerrogativa [da inviolabilidade] já está prevista na Constituição Federal, não há porque aumentá-la. Isso ajuda o mau advogado", afirmou.
Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, o projeto é "equivocado" ao confrontar uma norma constitucional. "Pela atual sistemática, a Constituição já estabelece que pode se ingressar em escritório com um mandado expedido por um juiz. O sistema atual já protege a relação cliente/advogado. A Constituição diz que a casa é inviolável, mas pode se ingressar para o cumprimento de decisão judicial." O projeto, aprovado pelo Senado no início de julho, foi enviado para a sanção do presidente Lula na semana passada. O presidente tem até o dia 11 de agosto para decidir se vai sancionar ou vetar a matéria.
Projeto
O texto modifica o estatuto da advocacia brasileiro ao estabelecer que escritórios de advogados não podem mais ser alvo de busca e apreensão mesmo que por ordem judicial. A lei também veta a utilização dos documentos e objetos de clientes do advogado investigado, assim como outros instrumentos de trabalho que reúnam informações sobre os clientes.
Se o presidente Lula não vetar o projeto, os escritórios de advocacia não poderão mais ser alvo de mandatos de busca e apreensão em operações policiais --como freqüentemente ocorre em operações da Polícia Federal.
O projeto foi aprovado pelos senadores em um mutirão realizado no plenário do Senado no dia 9 de julho, antes do recesso parlamentar. Para adiantar o início das férias, os senadores aprovaram mais de 20 matérias até a madrugada - entre elas o projeto que torna invioláveis os escritórios de advocacia.
O texto prevê a quebra da inviolabilidade dos escritórios se houver indícios da prática de crime por parte do advogado. A Justiça, no entanto, deverá expedir mandado de busca e apreensão que deve ser cumprido na presença de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Em contrapartida às entidades de juízes, magistrados e membros do Ministério Público, a OAB sustenta que a mudança garante o sigilo na relação entre o cliente e o seu advogado - uma vez que impede que os instrumentos de trabalho do advogado sejam usados para a acusação dos seus clientes.
"Permitir que o estado-polícia, o estado-ministério público e o estado-juiz espionem, vasculhem, invadam e destruam a defesa é fortalecer a lógica autoritária que a Constituição Federal expressamente revogou há vinte anos. Querer revogar o direito de defesa sob a ótica de que alguns advogados cometem deslizes éticos é o mesmo que querer acabar com a vitaliciedade da magistratura porque alguns magistrados compactuam com a corrupção", disse o presidente nacional da OAB, César Britto.