postado em 04/08/2008 19:00
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais divulgou nota nesta segunda-feira (4/08) afirmando que criação de Câmara Especial - prevista no artigo 50 do Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2007, que alterou a divisão judiciária no Estado - para processar e julgar ações contra agentes políticos, "não implica criação de foro privilegiado". Segundo a nota assinada pelo presidente da Casa, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), o dispositivo trata apenas da organização do Tribunal de Justiça do Estado "com o objetivo de dar mais agilidade e eficácia ao julgamento de tais ações"
"Em nenhum momento o projeto propôs mudança no foro para julgar agentes políticos. Até porque seria impossível, pois a definição do foro para julgar esses agentes é feita exclusivamente nas Constituições Federal e Estadual, e não em lei complementar. Se a redação do dispositivo conduzir a uma interpretação distinta daquela que se pretendeu, a Assembléia Legislativa defende que o artigo seja vetado", informou o deputado no comunicado