postado em 06/08/2008 19:51
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cézar Britto, admitiu nesta quarta-feira (6/08) veto parcial ao projeto de lei que torna invioláveis os escritórios de advocacia do país. A proposta já foi aprovada pelo Congresso Nacional mas ainda precisa ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.
Britto se reuniu nesta quarta-feira (6/08) com o vice-presidente José Alencar para conversar sobre o assunto. Ele disse que é preciso reconhecer o direito de defesa dos brasileiros e assegurar a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, sem que o local de trabalho do advogado se transforme em um "depósito para o crime".
"Nós conversamos sobre princípios. Pouco importa a redação final que o projeto venha a ter. O que a OAB não admite é a interferência do Estado por meio de seus agentes", afirmou Britto.
Até a semana passada, o presidente da OAB defendia a sanção integral do projeto. Hoje, após reunião com Alencar, Britto disse que a Ordem não se opõe a mudanças no projeto desde que o governo não altere os artigos que blinda os escritórios de advocacia e o que permite a inviolabilidade se houver indícios de que o advogado cometeu algum crime.
"Aí sim seria blindagem absoluta [blindar o escritório e não permitir a inviolabilidade em caso de suspeita contra o advogado]. E a OAB não quer blindagem absoluta. Quando a OAB defendeu a sanção integral é porque era preciso separar o joio do trigo", afirmou Britto ressaltou que o projeto não é um habeas corpus para o advogado cometer crime, pois a OAB não defende advogados criminosos. "Advogados que cometem crimes não são advogados. São criminosos com inscrição na Ordem", afirmou.
O presidente Lula tem até o dia 11 para definir se vetará o projeto que modifica o estatuto da advocacia brasileiro ao estabelecer que escritórios de advogados não podem mais ser alvo de busca e apreensão, mesmo que por ordem judicial.