postado em 20/08/2008 13:50
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (20/08) projeto que altera o Código Penal tipificando como crime a milícia e o extermínio e aumenta a pena para quem cometer esse tipo de delito. O projeto define como crime constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com finalidade de praticar crimes. A pena prevista é de quatro a oito anos de prisão. Além de tipificar o crime de milícia e de extermínio, o projeto transfere a competência e o julgamento desses crimes para a Polícia Federal, Ministério Público e Justiça Federal, por considerá-los "ofensa ao Estado democrático de Direito e de interesse da União".
Em outro artigo, o projeto aumenta a pena para crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas. A pena pode ser aumentada de um terço à metade, se o crime é praticado com a intenção de fazer justiça pelas próprias mãos ou para quem pratica o crime sob o pretexto de oferecer serviços de segurança. Oferecer ou prometer serviço de segurança sem autorização legal também passa a ser crime com pena prevista de um a dois anos de prisão. O projeto, que segue agora para o Senado, é do deputado Luiz Couto (PT-PB) e foi alterado em votação hoje pela Comissão de Segurança Pública.