postado em 29/08/2008 13:10
O ex-prefeito de Cajamar (SP) Toninho Ribas entrou com recurso em habeas corpus no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para que seja suspensa a pena imposta pelo juízo eleitoral de primeira instância, confirmada pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo.
Andrade foi condenado a prestar serviços à comunidade e a pagar pena pecuniária, no valor de cem cestas básicas, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança de Cajamar. O ex-prefeito foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral por ter oferecido e prometido vantagem para a obtenção de voto, no período da campanha eleitoral de 2000.
Segundo a denúncia, ele teria pago a eleitores despesas referentes à retirada e à renovação de carteira nacional de habilitação, e bilhetes escritos de próprio punho encaminhando os eleitores para auto-escola.
O acusado foi prefeito de Cajamar entre 1997 e 2000. Nas eleições de 2000, quando os fatos teriam ocorrido, foi reeleito. Chegou a ficar no cargo até 2002, quando foi cassado. A defesa do ex-prefeito alega que a decisão condenatória não transitou em julgado, ou seja, a sentença não é definitiva.