postado em 04/09/2008 17:38
O PSDB apresentou nesta quinta-feira (04/09) projeto de decreto legislativo para suspender parte do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em agosto, que ampliou as competências da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e recriou o SNI (Serviço Nacional de Informação).
O líder do PSDB na Câmara, deputado José Aníbal (SP), argumenta que o decreto presidencial permite o que a Abin tenha acesso a dados sigilosos de órgãos do governo sem fiscalização do Poder Judiciário ou Ministério Público.
"É, definitivamente, a volta do SNI por decreto. É um fato gravíssimo e o Congresso Nacional não pode permitir que essa arbitrariedade continue em vigor", afirmou.
Segundo o líder, a quebra de sigilo de dados governamentais só pode ocorrer depois de autorização judicial --como previsto pela Constituição. O PSDB sustenta que um ato presidencial não pode estender a órgãos da administração pública o acesso a dados mantidos em sigilo por outros entes públicos. O projeto do PSDB será protocolado na Mesa Diretora da Câmara na próxima semana.
O decreto ampliou os poderes da Abin, criando um novo departamento de investigação dentro da agência para compartilhar informações armazenadas em bancos de dados de outros órgãos públicos --entre eles a Polícia Federal, a Receita Federal, o Banco Central e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
O PPS protocolou nesta quarta-feira uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o decreto assinado pelo presidente Lula. Além da Abin ter acesso a dados de outros órgãos e ministérios, esses também poderão receber informações sigilosas do Sistema Brasileiro de Inteligência --o que inclui a Abin.
O presidente do PPS, Roberto Freire (PE), afirma que o decreto permite que funcionários trabalhem para a Abin, mas formalmente sejam ligados aos ministérios da Justiça, da Defesa, das Relações Exteriores e da Fazenda por meio de órgãos como Polícia Federal, Receita Federal e os centros de inteligência do Exército, Marinha e Aeronáutica.
Segundo o PPS, o decreto viola os direitos de intimidade e de sigilo de dados, além do devido processo legal, exatamente porque esses servidores têm acesso às bases de dados dos seus órgãos de vínculo formal.
Para o partido, o acesso abre a oportunidade de se promover "uma verdadeira devassa na vida de qualquer cidadão, ao completo arrepio dos direitos individuais".