postado em 11/09/2008 09:12
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ameaça entrar na Justiça contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que cria uma central para monitorar as escutas telefônicas feitas no país com autorização judicial. Reunido em São Paulo na última terça-feira, o conselho executivo da entidade se posicionou de forma contrária à medida. A avaliação é que o CNJ, órgão de controle externo do Poder Judiciário, não teria competência para aprovar a resolução. Segundo o presidente da AMB, Mozart Valadares, a assessoria jurídica da associação avalia a possibilidade de entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
;O conselho não é contrário à resolução, mas contra essa ser uma matéria disciplinada pelo CNJ. Uma decisão que concede a quebra do sigilo telefônico é judicial e o conselho não tem essa competência. A competência do CNJ é administrativa. Esse é um precedente perigoso. Daqui a pouco o conselho vai querer reformar sentença de juiz;, disse Valadares. ;Estamos analisando a resolução e, se for o caso, a AMB não terá a menor dúvida de entrar com uma ação no Supremo;, emendou.
Para o presidente da AMB, o controle dos grampos legais deveria ser feito pelas corregedorias ou pelos conselhos de magistrados que existem nos estados. ;Essa matéria é estranha à competência do conselho. Esse é o risco e a nossa temeridade. E se o juiz conceder 100 quebras de sigilo telefônico em um mês, o que o conselho vai fazer, vai proibir?;, questionou.
Já o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, disse que a entidade não identificou, em uma primeira análise, risco à autonomia dos juízes com a decisão do CNJ. E acrescentou que, na Justiça Federal, a maior parte das medidas já estava em vigor. ;Identificamos que a resolução só estabelece procedimentos para as autorizações judiciais e um controle estatístico;, declarou.
Dúvidas
No entanto, Mattos ressaltou que a Ajufe ainda está avaliando todos os pontos da resolução. Ele levantou dúvidas sobre o item que proíbe pedidos de prorrogação de prazo para escutas telefônicas no regime de plantão judiciário, como no recesso de fim de ano. ;Essa questão nos preocupa. No recesso de fim de ano, por exemplo, ficaria difícil porque o juiz não pode prorrogar (a autorização para o grampo) em regime de plantão. Ainda estamos examinando o alcance da norma;, declarou.
No STF, a medida foi vista com bons olhos pelos ministros. ;É uma forma de racionalizar o sistema, o primeiro passo para isso. O juiz continuará tendo plena liberdade;, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski. A resolução traz normas mais rígidas para pedidos de prorrogação de escutas. Os juízes serão obrigados a informar mensalmente a quantidade de grampos em andamento e o número de pedidos feitos às operadoras de telefonia. A medida também será válida para interceptações de trocas de e-mails.
O texto prevê ainda a identificação das pessoas que tiveram acesso às escutas para evitar vazamentos. Além disso, juízes e servidores não poderão repassar informações sigilosas para a imprensa. Apesar de centralizar o total de grampos legais, o próprio CNJ não receberá informações como os números de telefones grampeados, os investigados ou a natureza do inquérito.