postado em 11/09/2008 20:05
O ministro Hélio Costa (Comunicações) disse nesta quinta-feira que o Congresso Nacional é o local adequado para tratar da questão das regras para o uso legal de escutas telefônicas.
Ontem, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou um projeto de lei que limita em 360 dias o prazo das escutas telefônicas autorizadas pela Justiça. O projeto também agrava a pena para o uso ilegal de grampos.
"O lugar para tratar essa questão da forma mais correta é o Congresso Nacional. Através de audiências públicas, ouvindo a população, ouvindo aquelas pessoas que se sentem prejudicadas, invadidas na sua privacidade", disse Costa.
O ministro também defendeu o uso de escutas quando se trata de alguma ação criminosa, mas disse que isso não pode se transformar em invasão de privacidade.
"Há um determinado momento em que é importante a gravação de determinadas conversas telefônicas, mas sempre partindo daquela suposição de que é no interesse da Justiça e, em especial, quando se trata de alguma ação criminosa", afirmou. "Agora, o que não está apurando uma função criminosa, não está ajudando a solucionar alguma questão delicada e importante tem de ser visto realmente como uma invasão de privacidade."