postado em 15/09/2008 20:43
O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu na semana passada três ações que contra o descumprimento da súmula vinculante que limitou o uso de algemas a casos excepcionais.
As reclamações contestam decisões de juízes de Brasília e da cidade satélite de Ceilândia. Eles mantiveram o uso das algemas nas audiências de instrução, quando réus e testemunhas são ouvidos.
No mês passado, o STF aprovou a súmula vinculante que limita o uso de algemas a casos excepcionais: quando o preso oferecer resistência à prisão ou colocar em perigo o policial ou outras pessoas. Na prática, significa que a decisão deverá ser adotada pelos juízes federais e estaduais.
A decisão também estabelece a aplicação de pena quando o uso de algemas causar constrangimento moral ou físico ao preso. A súmula consolida o entendimento da Corte sobre o assunto e não cabe recurso. As ações ainda não foram julgadas pelo Supremo.
Polícia Federal
O manual de conduta da Polícia Federal está sendo adaptado à súmula vinculante que restringiu o uso de algemas a casos específicos. Segundo o ministro Tarso Genro (Justiça), ficou mais difícil adequar o uso de algemas, pois a súmula dá poder ao agente policial sobre seu uso.
Tarso indicou que outro mecanismo que será aplicado para evitar a desobediência à súmula e interpretações indevidas é apelar para que os juízes definam nos mandados a utilização das algemas.
Tarso disse que em caso de dúvida sobre o risco ao agente policial, ao preso ou a terceiros, a algema deve ser utilizada.