postado em 17/10/2008 15:19
A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reiterou entendimento da Corte de que ação de indenização por danos morais por tortura cometida durante o regime militar pode ser apresentada a qualquer tempo.
O tribunal se posicionou sobre dois recursos apresentados pela União que tentavam reverter decisão do ministro Mauro Campbell Marques, que reconheceu que os danos morais por tortura sofrida durante o regime militar não prescrevem.
Nos recursos, a União tentava fazer valer o prazo de prescrição de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/32.
Ao rejeitar os recursos da União, o ministro ressaltou que o STJ tem várias decisões reconhecendo o direito à indenização por danos morais sofridos por prisões ou torturas durante a ditadura.
Marques reconheceu não somente o dever de indenizar, mas o fato de que tais ações poderiam ser ajuizadas a qualquer tempo, ou seja, são imprescritíveis.