postado em 29/10/2008 10:09
O governo brasileiro deve receber, em breve, uma interpelação formal da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), para explicar o alcance da Lei de Anistia, aprovada em 1979, e esclarecer se a legislação prevê anistia a torturadores do período da ditadura militar (1964-1985). Este foi o resultado da audiência realizada anteontem na sede da OEA, em Washington, que reuniu representantes do governo e de entidades ligadas à área.
A reunião foi solicitada pela Organização Não-Governamental (ONG) Center for Justice and International Law (Cejil), que argumentou que a legislação referente ao assunto é interpretada de forma equivocada no Brasil. Há uma polêmica sobre o fato de a lei permitir anistiar torturadores enquanto todos os tratados internacionais prevêem que a tortura - como um crime contra a humanidade - é imprescritível e não passível de anistia.
"Explicamos aos membros da comissão que o Supremo Tribunal Federal é que vai dizer se há essa previsão (de anistia a este tipo de crime) na lei, a partir de pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)", afirmou o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão Pires, um dos representantes do governo brasileiro na audiência. Tanto Pires quanto o ministro da Justiça, Tarso Genro, já se declararam favoráveis à punição de torturadores. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, se disse contrário à tese. Um parecer recente da Advocacia-Geral da União (AGU), entretanto, sustenta que a Lei de Anistia perdoou os dois lados envolvidos nos confrontos da ditadura.
Demissão
Também favorável à prevalência dos tratados internacionais neste caso, o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, chegou a ameaçar, anteontem, pedir demissão do governo por causa do parecer da AGU. "A peça de defesa do coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra (comandante do DOI-Codi durante o regime militar), que gerou o parecer da AGU, será utilizada por vários torturadores", previu. As declarações do ministro foram dadas em São Paulo, durante a entrega do prêmio Vladimir Herzog de Direitos Humanos, promovida pelo Sindicato dos Jornalistas.