postado em 30/10/2008 09:34
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal considerou inconstitucional a criação de cargos para funções da Câmara Legislativa por meio de resolução da Mesa Diretora, sem aprovação do plenário e para atividades que poderiam ser desenvolvidas por concursados. Ao apreciar Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bandarra, os desembargadores que integram o Conselho Especial da corte apontaram descumprimento de uma outra decisão anterior da Justiça que já apontava a prática irregular.
Para o TJDF, a criação indiscriminada de cargos em comissão para a execução de tarefas rotineiras, própria de servidores concursados, fere a Constituição por desvirtuar a natureza dos cargos comissionados que se destinam unicamente às funções de direção, chefia e assessoramento. Na ação, o MP condena a criação dos cargos para atuação no Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa (Fascal), setor da Casa responsável pelo plano de saúde.
As funções são destinadas a atividades como ;faturamento médico-hospitalar; ou ;atendimento clínico, perícia e autorização prévia e análise de contas hospitalares;. Na avaliação da Justiça, esse tipo de cargo deve ser destinado a servidores de carreira. Com a decisão, os funcionários nomeados para essas funções estão em situação irregular. A Câmara ainda poderá apresentar recurso contra a decisão.
Na semana passada, o TJDF concedeu liminar em ação do MP em que determinou a demissão de 280 servidores contratados sem concurso público na Secretaria de Justiça e Cidadania.