postado em 30/10/2008 09:41
A previsão do Tribunal de Contas dos Distrito Federal (TCDF) para analisar a viabilidade jurídica do projeto que aumenta os salários de servidores da Câmara Legislativa em 12% deve frustrar de vez os planos da Mesa Diretora da Casa de conceder a melhoria a curto prazo. A consulta, feita ao órgão no último dia 24 será respondida entre 11 e 13 de novembro, porque antes disso não haverá quorum para a votação do tema. Uma parte dos conselheiros estará fora de Brasília na próxima semana, quando participam de um congresso em Fortaleza. Assim, a intenção de incluir o reajuste na folha de novembro será impossível.
A consulta da Câmara ao presidente do TCDF, Paulo Ávila, ocorreu depois que foi levantada a hipótese de o aumento ser ilegal. O artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe o aumento de despesa de pessoal 180 dias antes do fim do mandato do titular de órgão ou de poder. Uma das interpretações do texto impediria, então, a iniciativa do presidente da Câmara, Alírio Neto (PPS), de reajustar os salários de servidores, já que o seu mandato à frente do Legislativo termina em dezembro. O argumento, no entanto, é combatido pela Mesa Diretora, que alega o fato de os funcionários da Casa não terem o poder de voto.
Interpretação
Ao mesmo tempo em que a Câmara pediu a avaliação do Tribunal de Contas, também submeteu a proposta à Procuradoria do próprio órgão. Os dois pareceres devem seguir a interpretação da Mesa Diretora e indicar que não há impedimentos para o reajuste. Mas enquanto a resposta não vier para respaldar a atitude do presidente Alírio, dificilmente o assunto entrará na pauta.