postado em 03/11/2008 12:40
O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), terão que prestar informações sobre os crimes de tortura praticados contra presos políticos durante o regime militar (1964-1985).
A decisão é do ministro Eros Grau, que acatou pedido feito pelo presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, em uma ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
Na decisão, Grau também determina que o processo seja enviado para manifestação do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, assim que Lula e Garibaldi enviarem as informações.
Na ação, a OAB pede a declaração de que a Lei de Anistia não pode ser interpretada como aplicável a crimes comuns, como tortura, sob pena de violar preceitos fundamentais da Constituição.
O presidente da seccional da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, disse que a iniciativa da OAB ao apresentar a ação foi "correta e oportuna". Para o advogado, tortura é um crime comum, covarde e hediondo.
"Esse crime é inadmissível sob qualquer motivação, inclusive política", afirmou. "Espero que o Supremo Tribunal Federal resgate a dívida que o Estado --pelo qual agiram os torturadores-- tem com a história do Brasil".
Responsabilização
O presidente Lula conversa nesta segunda-feira (03/11) com o advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, sobre a controvérsia envolvendo a responsabilização do crimes de tortura da época da ditadura. A AGU (Advocacia Geral da União) tem uma posição oposta à defendida pelo Ministério da Justiça e à Secretaria Especial de Direitos Humanos. O Ministério da Justiça e a Secretaria Especial de Direitos Humanos defendem a retomada do debate para permitir a responsabilização dos crimes de tortura. Interlocutores de Toffoli admitem que ele pode rever a orientação que levaria ao fim do debate sobre o assunto. No parecer emitido pela a AGU são considerados perdoados pela Lei da Anistia os crimes de tortura cometidos durante o regime militar.
O parecer da AGU foi anexado ao processo aberto em São Paulo a pedido do Ministério Público Federal, que pede a responsabilização dos militares reformados Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, comandantes do DOI-Codi nos anos 70, por morte, tortura e desaparecimento de 64 pessoas. A posição da AGU criou uma crise no governo.