postado em 07/11/2008 08:40
Em mais um capítulo da polêmica novela envolvendo a interpretação da Lei da Anistia (6.683/79), a Advocacia-Geral da União (AGU) ganhou ontem o apoio de servidores que integram sua estrutura. Procuradores regionais, membros da direção da Procuradoria-Geral da União (PGU) e entidades de classe, como o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal e a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), divulgaram notas de apoio à posição da AGU, que é acusada de proteger torturadores após contestar ação do Ministério Público Federal contra coronéis da reserva e a União. O tema chegou ao Palácio do Planalto, deixando ministros em lados opostos.
Os procuradores regionais ressaltaram que a AGU apenas cumpriu o papel de defesa do Estado e que a contestação apresentada foi feita ;com autonomia e independência;. ;A par dos mais variados enfoques e respeitosas interpretações que o caso comporta, a atuação dos advogados públicos se deu sob a ótica da defesa da União, enquanto ré no processo, partindo de informações técnicas que encontram respaldo jurídico, cabendo ao Judiciário dar a última palavra sobre o assunto.;
Em outra nota, ocupantes de cargos de direção da AGU e advogados da União ressaltaram que a contestação da União foi feita com amparo na Constituição e que ela representa ;a defesa do Estado brasileiro, não sendo uma defesa de governo, de uma parte ou de pessoas ou grupos;. Já o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal destacou que a AGU não defende os coronéis acusados de tortura. ;Em momento algum a AGU chamou para si o papel de defender os coronéis acusados ; o que se faz através de seus advogados particulares.; E ressaltou que o órgão agiu com fundamento legal ao alegar que a ação proposta pelo MPF prescreveu.
O fórum é integrado por dirigentes de entidades de classe que representam advogados da União, procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central. A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) repudiou qualquer tentativa de interferência nas atividades da AGU ;sob pena de politizarem-se equivocadamente temas de ordem jurídica;.
;Politização;
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, voltou a falar sobre a polêmica. Em evento em São Paulo, ele repudiou o que chamou de ;unilateralidade;, ;ideologização; e ;politização; do debate. O ministro reiterou que o terrorismo é imprescritível, fazendo alusão às declarações da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, segundo as quais o crime de tortura não prescreve. ;De nenhuma maneira se está defendendo a tortura, que é um crime repugnante;, afirmou.
O número
6.638/79 é o número da Lei da Anistia. De acordo com o artigo 1;, ;é concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 2/9/1961 e 15/8/1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes (...);. O parágrafo 1; do artigo dispõe: ;Consideram-se conexos, para efeitos deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política;.
Leia íntegra das notas de apoio à AGU: