postado em 07/11/2008 10:33
O ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, entregou nesta sexta-feira (07/11) ao advogado-geral da União adjunto, Evandro Gama, um pedido para que o parecer da Advocacia Geral da União (AGU) sobre ação que trata da Lei de Anistia seja alterado. O principal pedido é para que a AGU considere no documento o crime de tortura imprescritível e insuscetível de anistia. Vannuchi defende ainda que a AGU reveja o argumento de que o Ministério Público não poderia mover ação para que documentos da época da ditadura militar fossem revelados para que a sociedade tivesse conhecimento sobre o que aconteceu no período.
O parecer da Advocacia Geral, no processo que corre em São Paulo contra os coronéis da Reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir dos Santos Maciel, ex-comandantes do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), afirma que os dois não poderiam ser punidos pelas acusações de tortura, porque teriam sido beneficiados pela Lei de Anistia de 1979. Pelo entendimento da AGU, os crimes eventualmente cometidos nos porões do DOI-Codi estão anistiados. Mas no entendimento do ministro da Justiça, Tarso Genro e de Vannuchi, o Direito Internacional não reconhece o perdão para esse tipo de crime. Por isso defendem a interpretação de que os crimes de tortura não são anistiados.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal justamente para dirimir essa divergência de interpretações. Os ministros terão de decidir se a Lei de Anistia está de acordo com a Constituição de 88.