postado em 12/11/2008 16:20
O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, afirmou nesta quarta-feira (12/11) que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) extrapolou sua competência ao definir os prazos para a troca de legendas e estabelecendo a perda de mandato por infidelidade partidária.
O STF (Supremo Tribunal Federal) julga hoje as duas Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que questionam a resolução do TSE.
"Ocorre que, depois de editada a resolução com essa perspectiva inicial de justificação de cunho administrativo, o próprio TSE se viu diante da necessidade de se transformar em procedimento judicial. No momento, ao ver do Ministério Público, temos que considerar que a regulamentação perdeu seu caráter estritamente procedimental e ganhou caráter processual", afirmou.
A resolução do TSE define que deputados federais e estaduais, além de vereadores, que mudaram de partido depois de 27 de março de 2007, e senadores, após 16 de outubro do mesmo ano, podem ser obrigados a devolver os mandatos para os partidos que os elegeram.
As ações foram ajuizadas pelo PSC (Partido Social Cristão) e pela PGR (Procuradoria Geral da República). Nas duas ações, o argumento é que o TSE teria invadido a competência da União para legislar sobre direito eleitoral e processual. Em defesa do TSE, o advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, afirmou que se sentia honrado em falar em nome do tribunal. Segundo ele, não há fundamento nos argumentos apresentados nas ações. Para Toffoli, as duas ações são improcedentes.