postado em 12/11/2008 17:00
Em reunião extraordinária na noite desta terça-feira (11/11), deputados estaduais de Minas Gerais mantiveram o veto do governador Aécio Neves (PSDB) ao artigo 50 da Lei Complementar 112, que muda a organização e divisão judiciárias do Estado. O artigo vetado pelo governador previa no Tribunal de Justiça do Estado a criação da "Câmara Especial para processar e julgar as ações penais e de improbidade administrativa contra os agentes políticos". O dispositivo foi interpretado pelo Ministério Público Estadual (MPE) como uma tentativa da Assembléia Legislativa de recriar o chamado foro privilegiado para os políticos mineiros.
No ano passado, os deputados aprovaram a lei complementar (LC) 99, que limitava a atuação do MPE, estendendo a prerrogativa de foro dos chefes dos poderes para quase duas mil autoridades públicas do Estado, inclusive os parlamentares. Entre outras mudanças do MPE, é que a lei complementar estendia aos membros dos poderes a prerrogativa de serem investigados exclusivamente pelo procurador-geral de Justiça. Nesse caso, os deputados mineiros derrubaram o veto de Aécio. O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar suspendendo a eficácia da lei. O mérito da ação ainda será julgado pela Corte.