postado em 13/11/2008 19:31
Representantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) se reuniram hoje, na Câmara, com deputados da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. No encontro os dois colegiados assumiram o compromisso de criar um mecanismo de consultas sobre temas de interesse mútuo.
A CIDH integra a estrutura do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), responsável pelo recebimento de denúncias de violações de direitos humanos pelos estados-membros da Convenção.
Anistia e tortura
No encontro, os deputados entregaram à CIDH um documento com as resoluções do 2º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, realizado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara em outubro deste ano. O presidente da comissão, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), e o deputado Luiz Couto (PT-PB) afirmaram que há limitações no processo de anistia política dos perseguidos pela ditadura militar e entraves para a abertura dos arquivos daquele período. O comissionado Víctor Abramovich lembrou que a CIDH e a Corte Interamericana de Direitos Humanos consideram os crimes de lesa-humanidade imprescritíveis.
Pompeo de Mattos ressaltou a importância da CIDH na promoção dos direitos humanos no continente americano, inclusive no Brasil. Ele lembrou manifestação da CIDH sobre o caso Maria da Penha, que motivou a reparação à vítima e a elaboração, pelo Congresso Nacional, de uma nova lei para inibir a violência contra a mulher (Lei 11.340/06). "Esse é um exemplo de como decisões da CIDH servem para motivar positivamente as ações do Estado brasileiro no plano interno", disse o deputado.
Os deputados também apontaram como pendência do Congresso Nacional, face ao sistema interamericano de direitos humanos, a não aprovação do Tratado sobre Desaparecimentos Forçados.
No encontro, ainda foram abordados assuntos como o processo de incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos na legislação interna brasileira e a interação entre a Comissão de Direitos Humanos da Câmara e a sociedade civil. Foi descrita a criação, em 2006, do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, espaço que agrega organizações da sociedade civil e a comissão para monitorar a política externa quanto aos impactos nos direitos humanos.
Outros temas abordados foram a precariedade do sistema carcerário, as violações cometidas por agentes de segurança pública, como a formação de grupos de extermínio e milícias privadas, além de casos de trabalho escravo e discriminação racial.