postado em 13/11/2008 20:57
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje o acesso da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) a informações sigilosas da Secretaria da Receita Federal. A casa havia feito o pedido para dar andamento aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura a atuação de milícias no Estado.
A Alerj recorreu ao Supremo após a secretaria rejeitar a solicitação feita pela CPI. O argumento da secretaria foi de que a competência para quebra de sigilo fiscal se restringe às comissões federais. Segundo o STF, Barbosa rejeitou a liminar por entender ser prudente, em nome da segurança jurídica, que o pedido seja analisado diretamente em seu mérito pelo colegiado da Corte.