postado em 23/11/2008 13:00
O governo promete trabalhar pela aprovação na Câmara, nesta semana, da proposta que muda o rito de tramitação das medidas provisórias (MPs). A decisão decorre de dois fatores. O primeiro deles é a vontade de reduzir a queda-de-braço entre Executivo e Legislativo, decorrente da iniciativa do presidente do Congresso, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), de devolver ao Palácio do Planalto a MP 446, que prorrogou os certificados de filantropia concedidos pelo governo, inclusive a entidades investigadas pela Polícia Federal. O segundo motivo é a concordância dos governistas com o teor das alterações sugeridas.
Aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva alegam que, mesmo com as modificações nas regras, a essência das MPs será mantida. As medidas, por exemplo, continuarão a ter força de lei tão logo editadas e publicadas no Diário Oficial da União. Além disso, não deixarão de trancar a pauta de votações da Câmara e do Senado caso não sejam analisadas dentro de um determinado período de tempo. A preservação desses dois pontos foi exigida por interlocutores de Lula durante as negociações com parlamentares. ;A proposta está muito bem-encaminhada;, diz o ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro.
Defendido pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), o texto sob análise dos deputados abre a possibilidade de os parlamentares destrancarem uma pauta obstruída por MPs mediante a aprovação de requerimento de inversão da chamada ;ordem do dia;, em plenário, por maioria absoluta de votos. Também obriga o governo a tratar de apenas um assunto nas medidas e o impede de revogá-las a fim de permitir a votação de projetos considerados prioritários, como já ocorreu. Há ainda limitação do poder do presidente para liberar créditos suplementares via MP.
Agora, o instrumento só poderá ser usado se os projetos de lei sobre créditos não forem analisados pelo Congresso num prazo de 75 dias. Essa medida está em linha com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Em dois julgamentos recentes, a Corte considerou inconstitucionais MPs que liberavam créditos, já que não havia ;urgência; e ;relevância; a justificá-las, como exige a Constituição.
Freio de arrumação
Governistas admitem que houve excesso de medidas provisórias nos últimos anos, como costumam argumentar Chinaglia e Garibaldi. Alegam, no entanto, que o presidente, diante das queixas recorrentes, reduziu o ritmo de produção nessa seara. Neste ano, foram assinadas 35 MPs até agora, metade da quantidade registrada no ano passado. Em setembro, Lula passou em branco. Em agosto, obteve concordância prévia dos presidentes da Câmara e do Senado para baixar duas das quatro medidas editadas naquele mês. Ambas concediam reajuste salarial a servidores públicos.
Segundo um ministro que já exerceu mandato parlamentar, as MPs não são um mau hábito só do presidente da República, seja ele quem for. Deputados e senadores também estão acostumados ao instrumento e se beneficiam dele. Primeiro, porque têm a chance de pleitear a liberação de emendas e outras benesses em troca de votos favoráveis aos textos. Segundo, porque é mais fácil aprovar uma idéia por meio da inclusão de uma emenda nas MPs do que submetendo um projeto de lei, sem o apoio do governo, à análise do plenário.
Entre 2003 e 2007, o governo editou 310 medidas provisórias, média de 62 por ano. Do total, 85% foram aprovadas. No ano passado, só duas foram rejeitadas e quatro revogadas entre as 70 baixadas. Das seis MPs que caíram, três foram revogadas pelo próprio presidente para permitir a votação de outras propostas consideradas mais relevantes.