Ao alegar que o modelo praticado pelo Poder Executivo para a edição de medidas provisórias (MPs) "está exaurido e precisa mudar", o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse esperar que o Congresso Nacional estabeleça novas regras.
O presidente do Supremo destacou que as MPs podem ser muito úteis, como as que o governo editou para resolver emergencialmente efeitos da crise financeira internacional. "Mas serem usadas indiscriminadamente perturba o trabalho do Congresso com o seguido trancamento de sua pauta", avaliou.
Gilmar Mendes disse que o STF tem censurado o governo pelo uso de medida provisória para abrir créditos extraordinários, pois "o Orçamento da União não pode ser fixado dessa forma".
"É preciso moderar o apetite governamental de legislar por medidas provisórias", acrescentou o ministro, em entrevista, após participar de seminário sobre o tema O Desafio da Regularização Fundiária na Amazônia.
O evento é realizado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República e pelo Banco Mundial.