postado em 29/11/2008 10:46
A devolução da Medida Provisória da Filantropia pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), causou um forte embaraço jurídico ao Palácio do Planalto. Divergência entre técnicos da Receita Federal e assessores do Palácio do Planalto gera dúvidas sobre a validade da lei. Enquanto assessores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sustentam que a proposta está vigente, o Fisco levanta questionamentos. Mas um alerta foi dado por integrantes da Casa Civil: entidades beneficiadas com o certificado de isenção fiscal poderão recorrer à Justiça, caso a Receita se aproveite desse vácuo para cobrar impostos não recolhidos.Até dezembro deste ano, 1.239 entidades filantrópicas perderão seus certificados. No caso de a medida provisória caducar ou não for encontrada uma solução para o impasse, a Receita vai iniciar a fiscalização em cima dos institutos para saber se os tributos estão sendo pagos conforme a legislação. As filantrópicas estarão sujeitas a multas e outras penalidades. Poderão ser inscritas em cadastros de maus pagadores e até constar da dívida ativa. O Fisco tem ainda a competência de cobrar os tributos retroativos.
O advogado-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, está em sintonia com a visão do Planalto sobre a validade da MP graças ao recurso à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que suspendeu a decisão de Garibaldi. Essa mesma certeza não é dividida por técnicos da Receita.
Governistas querem criar uma solução ao impasse sem julgar se o presidente do Senado pode devolver medidas provisórias no momento em que achar conveniente. Para isso, tentam sensibilizar ; sem resultado até agora ; o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a votar projeto de lei com conteúdo similar ao da MP. A proposta é relatada pelo deputado Gastão Vieira (PMDB-MA).
O peemedebista disse não ver chance de a Câmara agilizar a tramitação de seu projeto para beneficiar o Senado. ;Enquanto a questão não for resolvida, o mérito não será tratado, embora seja viável que o meu substitutivo ande rapidamente;, afirmou Vieira.
Enquanto Chinaglia pressiona para o Senado resolver o imbróglio e esclarecer se o presidente da Casa poderá devolver medidas provisórias, assessores de Lula avaliam ser pouco provável que o recurso da CCJ seja julgado. Nesse cenário, o Planalto aposta na saída do ;jeitinho;, pelo qual o gesto de Garibaldi ficará apenas como mais um movimento anti-MPs do que um precedente jurídico.
Com o fim do ano legislativo se aproximando, o Planalto crê que o próximo presidente do Senado reverterá a decisão do atual comandante da Casa.
análise da notícia
Uma instância oficial. A outra, escamoteada
As negociações em torno da medida provisória da filantropia ocorreram em duas instâncias muito comuns no Congresso Nacional: a oficial, acessível a todos e com direito a holofotes e questionamentos, e a escamoteada, aquela mal contada, versões conflitantes com mais dúvidas do que esclarecimentos.
Na Câmara e no Senado, parlamentares acusam o governo de não ter negociado o texto com antecedência. O incômodo originou-se com a famigerada renovação automática dos certificados de filantropia, beneficiando até entidades investigadas pela Operação Fariseu da Polícia Federal. A árdua tarefa de defender a proposta coube a alguns líderes governistas, já que a expressiva maioria quis ficar longe dos holofotes porque, segundo os críticos, a MP tinha viés inconstitucional.
O Palácio do Planalto sentiu-se diretamente afetado. E passou a vender insatisfação com parlamentares que apoiaram a edição da MP nos bastidores, mas não a defendiam publicamente. O Planalto deve estar bem acostumado com esse jogo. Talvez, por isso, o presidente Lula tenha lavado as mãos no episódio e declarado que a MP da Filantropia é problema do Congresso. (TP)