postado em 03/12/2008 11:09
Devolvida ao Executivo pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a polêmica Medida Provisória 446 ; que concedeu benefícios tributários a entidades filantrópicas e anistiou instituições suspeitas de fraude ; agora é alvo de questionamento judicial. O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) entrou ontem com uma ação civil pública na Justiça Federal questionando a medida.
O MPF contesta a concessão indevida dos certificados a entidades de saúde e educação e pede que os ministérios da Previdência, Educação e Saúde sejam obrigados a analisar em 180 dias todos os processos que tratam da concessão ou renovação dos certificados que beneficiam as entidades e estavam pendentes de julgamento. Solicita, ainda, que a União seja obrigada a definir de forma expressa o público-alvo dos serviços de assistência social. Os procuradores José Alfredo de Paula Silva, Pedro Machado, Carlos Henrique Martins e Anna Carolina Resende assinam a ação.
Imbróglio
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), protocolou um projeto de lei para tentar resolver o imbróglio. ;Não haverá mais renovação automática dos certificados sem que seja averiguado o mérito do comportamento das instituições;, disse. Segundo ele, a Receita
Federal poderá autuar as empresas com dívidas, mas o débito ficará suspenso até o julgamento da questão.
Jucá admitiu que o Executivo cometeu erros no episódio. ;O governo errou no texto e em não conversar com o Senado;, afirmou. De acordo com ele, houve acordo entre os partidos. O projeto será votado na Comissão de Assuntos Econômicos e na de Assuntos Sociais do Senado e depois irá para a Câmara.
A estratégia não soluciona o impasse. Jucá só apresentou o projeto porque o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), não topou acelerar a tramitação de texto similar. Mesmo com a aprovação do projeto, o problema continuará sem solução pois a Câmara não votará qualquer proposta enquanto não houver uma posição oficial do Senado sobre a possibilidade de o presidente da Casa ter ou não o poder de devolver MPs.