postado em 03/12/2008 19:16
Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovaram hoje uma proposta de emenda constitucional (PEC) que amplia os poderes do Legislativo, permitindo que os parlamentares aumentem gastos do Executivo e proponham leis que hoje são de iniciativa restrita ao presidente da República. Pelo projeto, os deputados e os senadores poderão, por exemplo, criar mais ministérios ou extinguir alguns deles, criar mais cargos públicos, aumentar salário dos servidores e tratar da estabilidade e da aposentadoria do funcionalismo.
Além de autorizados a mexer na estrutura da administração do governo, pelo projeto, os parlamentares poderão elaborar proposta de Orçamento, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e créditos adicionais sem a limitação atual que proíbe o Legislativo de elevar despesas que deverão ser pagas pelo Executivo. O poder dos parlamentares será estendido também sobre as Forças Armadas. Os deputados e os senadores poderão decidir sobre promoções, transferência para a reserva, remuneração e efetivo das Forças Armadas.
A proposta altera dois artigos da Constituição (números 61 e 63) para permitir que, além do presidente da República, um décimo dos deputados ou dos senadores tenham a iniciativa de propor esse tipo de lei. Os deputados do PT ficaram praticamente sozinhos na tentativa de derrubar a proposta ou adiar a votação na comissão. Partidos da base apoiaram o projeto de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e relatada pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). A proposta passará agora por uma comissão especial antes de seguir ao plenário.