postado em 06/12/2008 12:00
O procurador do Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo entrou com representação solicitando que o tribunal determine à Câmara e ao Senado que retomem os espaços atualmente cedidos a partidos políticos e impeçam que essas instituições utilizem ilegalmente servidores das duas casas. A representação foi feita a partir de reportagem publicada no Correio em 9 de novembro. O procurador também pede que o TCU reabra a investigação sobre a utilização informal de servidores do Congresso pelos partidos políticos.
A reportagem mostrou que a Presidência do PMDB usa de graça uma área de 122m² destinada à liderança do partido na Câmara, além de contar com os serviços de dois assessores contratados pela liderança. A Presidência do DEM paga pelo espaço utilizado no Senado, mas conta com os serviços de dois assessores pagos pela liderança do partido na Câmara e pelo gabinete do presidente da legenda, deputado Rodrigo Maia (RJ).
Marcelo argumenta que ;partidos políticos são entidades privadas, não integram a administração pública e não se confundem com o Estado. Qualquer forma de subsídio estatal a uma entidade privada, por mais relevante que seja, tem de estar prevista em lei. Também não se vislumbra legalidade das cessões de espaço;. Ele informa que decisões anteriores do tribunal, a partir de representação do Ministério Público, já haviam condenado essa prática.
O procurador acrescenta que a representação anterior não cuidava de servidores formalmente lotados em sedes de partidos. ;Isso seria até surreal. Cuidava exatamente do que a matéria jornalística com facilidade comprovou: servidores cedidos informalmente e servidores que têm lotação formal em uma unidade qualquer do órgão, mas com efetiva presença e exercício nos partidos políticos em questão;. Ele salienta que esse desvio de função viola também a Resolução 01/2007 da Câmara, que proíbe aos ocupantes de cargos de natureza especial (CNE) ;ficar à disposição, ainda que temporariamente, de parlamentar ou de órgão distinto de sua lotação oficial;.
Promiscuidade
;Mais que afronta à aludida resolução, esta utilização de servidores pelos partidos afronta também os mais basilares princípios da administração pública, tais como, os da legalidade, da moralidade, da isonomia, da impessoalidade e da supremacia do interesse público sobre o privado;, diz a representação. O procurador diz que a presença física dos partidos no Congresso ;facilita e até mesmo induz a ocorrência dessa indevida confusão entre o público e o privado. Assim, essa presença perniciosa dá azo à utilização dos servidores pelas agremiações políticas de forma promíscua, como evidenciou a reportagem;.
A direção da Câmara afirmou ao Correio, ontem, que os servidores têm que trabalhar no órgão em que estão lotados e que a responsabilidade sobre a possível cedência para partidos políticos é das lideranças partidárias. A liderança do PMDB, por intermédio da sua assessoria, afirmou que essa situação não seria alterada porque há um ;perfeito entrosamento; entre liderança ePresidência do PMDB.