postado em 09/12/2008 09:08
O Governo do Distrito Federal está impedido de cortar o ponto de servidores do Detran que fizeram greve em outubro. Uma medida cautelar do Tribunal de Justiça do DF proíbe o Executivo de descontar dos contracheques os 18 dias em que os funcionários ficaram parados. Como a paralisação começou em 21 de outubro, mas só terminou em novembro, uma parte do abatimento nos salários foi feita no pagamento deste mês e outra parcela estava programada para janeiro. A decisão da Justiça, no entanto, evitará que isso ocorra. Caso contrário, o TJDF prevê multa de R$ 1 mil por servidor que tiver o salário diminuído.
A medida cautelar é um expediente da Justiça ; como o próprio termo sugere ; que serve como mecanismo de precaução. A decisão definitiva sobre o assunto só será conhecida depois que o Tribunal resolver o mérito da ação proposta pelo Sindicato dos Servidores do Detran (Sindetran). O processo foi aberto para discutir a legalidade ou não da grave. Mas ainda não há um desfecho para a dúvida. Na interpretação da Justiça, é fundamental que se julgue o mérito antes de o governo determinar os cortes de salário.
O argumento está exposto na medida cautelar assinada pela desembargadora Carmelita Brasil: ;Assevera que, na expectativa de resolução do impasse, os servidores já retornaram ao trabalho, mesmo sem a declaração de legalidade ou ilegalidade da greve, restando incontroversa a impossibilidade de desconto dos dias não trabalhados antes de análise do feito em cognição exauriente (ou seja, antes que se conheça a decisão do mérito sobre o assunto);.
A sentença judicial beneficia 429 servidores do Detran, que cruzaram os braços em outubro. Ao todo, o órgão reúne 703 trabalhadores. Na época, os grevistas exigiam a incorporação de gratificações nos salários. Em função da greve, houve tumulto nos serviços realizados pelo setor, os usuários enfrentaram filas para vistorias e também para atendimento nos guichês do Na Hora. O governador José Roberto Arruda condicionou a negociação com a categoria ao retorno dos grevistas ao trabalho.
O presidente do Sindetran, José Alves Bezerra, alega que a greve estava dentro de pré-requisitos legais. ;Foi uma decisão justa, porque obedecemos todas as exigências da lei;, diz o sindicalista. Ele afirma que 40% do serviço foi mantido durante os dias parados. O governo, no entanto, defende a medida do corte de ponto como parte da negociação com a categoria. O secretário de Planejamento e Gestão, Ricardo Penna, cita o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para reforçar os argumentos do GDF. ;Lula já disse que greve sem corte de ponto é como tirar férias. É um direito do trabalhador fazer greve, mas também é um direito do empregador não pagar pelos dias de ausência;, considera o secretário. Uma das preocupações dos administradores é que a decisão sirva como precedente e acabe por encorajar outras categorias a fazer greve, sem enfrentar o ônus do corte de ponto.