postado em 10/12/2008 08:49
O governo sofreu ontem sua maior derrota na Câmara, depois das eleições municipais, na votação da proposta de emenda constitucional (PEC) que altera o trâmite das medidas provisórias (MPs). A possibilidade de edição de MPs para destinar crédito suplementar a alguma atividade foi rejeitada por apenas dois votos porque a base governista não conseguiu atingir os 308 votos necessários para manter o dispositivo. Agora, os líderes governistas tentam buscar uma alternativa para permitir a emissão de outros créditos por MPs. O assunto era um dos temas onde não houve consenso entre os líderes governistas e de oposição.
A edição de MPs para créditos suplementares, durante o ano passado, foi uma das razões da mudança do rito de aprovação. O governo abusou das medidas e houve reação da Câmara. Nas negociações, a base governista tentou chegar a um meio-termo, mas não houve acordo com a oposição. A decisão ficou para o plenário. O texto em votação reestruturava a possibilidade de emissão de créditos. Seria permitido ao governo editar por MPs créditos extraordinários somente em casos de guerra, calamidade ou comoção interna, como queria a oposição. Mas, no caso dos créditos suplementares, o Executivo mandaria o projeto de lei de suplementação orçamentária para o Congresso e a proposta poderia virar MP, caso não fosse votada em 75 dias. A votação de ontem derrubou essa possibilidade.
Destaque
A oposição comemorou a derrota do governo. ;Agora, tudo vai ter de ser discutido. Crédito extraordinário só em situação de guerra ou calamidade;, avalia o deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Os líderes governistas, porém, tentam encontrar uma alternativa para o problema, porque a votação do texto das mudanças do rito das MPs não acabou. A intenção é aprovar um destaque suprimindo do substitutivo todo o texto que trata das MPs, o que manteria a vigência do rito atual. Hoje, a edição de MP para crédito suplementar não é permitida, mas é ampla a interpretação do que seria o crédito extraordinário. O governo utiliza essa possibilidade para editar os créditos suplementares.
Como o assunto é controverso, ele acabou no Supremo Tribunal Federal (STF), que já derrubou uma medida provisória que aprovava crédito extraordinário acolhendo uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta por partidos de oposição. ;Não dá para este ou qualquer outro governo ficar sem os dois créditos, o suplementar e o extraordinário;, disse o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).
Outro assunto polêmico é o destaque do DEM que pretende retirar do texto a necessidade de maioria absoluta para inverter a pauta quando uma medida provisória figurar como primeiro item da ordem do dia. A MP passa a ser o primeiro item quando, depois de um máximo de 15 dias de sua edição, ela não tiver sido votada. Como se trata de uma PEC, todos os destaques devem ser votados nominalmente e a aprovação de um texto depende do voto favorável de, pelo menos, 308 deputados (três quintos da Casa).