postado em 10/12/2008 14:28
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quart - feira (10/12) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos municípios, que regulariza a situação de 62 municípios ameaçados de serem extintos no país. O risco existia porque, quando foram criados, não seguiram uma emenda de 1996 que suspendeu a prerrogativa concedida aos Estados para autorizar a criação de novas cidades.
Pela emenda, os municípios só poderiam ter sido criados segundo uma lei federal que determinasse, por exemplo, o número mínimo de habitantes e a arrecadação necessária para a sua criação. O Congresso nunca aprovou tal lei, mas as cidades acabaram criadas.
O Congresso tem que concluir a votação da PEC até maio do ano que vem --prazo estipulado pelo STF para que a situação dessas cidades seja regulamentada. Caso contrário, as cidades correm o risco de serem absorvidas por municípios vizinhos.
De acordo com a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), 57 cidades estão nessa situação. Na Câmara, os deputados incluíram os municípios de Mojuí dos Campos (PI), Balneário Rincão (SC), Pescaria Bravo (SC), Paraíso das Águas (MT) e Nazária (PI) --por isso o número subiu para 62.
A medida atinge os municípios criados a partir de setembro de 1996. Só no Rio Grande do Sul, a proposta envolve 29 municípios. O texto não permite a criação de novas cidades, ao dizer que ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006.
A PEC, porém, concede aos novos municípios o prazo até janeiro de 2013 para a sua organização.
Busca e apreensão
A CCJ ainda rejeitou nesta quarta-feira, por unanimidade, PEC que autoriza o Ministério Público e órgãos policiais a determinarem a execução de busca e apreensão domiciliar, desde que tenham ordem escrita e fundamentada. O senador Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE), relator da PEC na comissão, argumentou que a aprovação da matéria poderia transformar o país em um Estado "policialesco" --uma vez que a Constituição Federal autoriza somente o Poder Judiciário a determinar buscas e apreensões.
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), autor da proposta, rebateu as críticas de que a PEC poderia conceder amplos poderes ao Ministério Público e órgãos policiais. "Está havendo uma incompreensão acerca do projeto. Essa rejeição é um medo que se tem do estado policialesco, pois antes da Constituição federal de 1988 era exatamente assim como proponho na matéria, aliás, como já é no resto do mundo", disse o senador.