postado em 11/12/2008 14:08
A Câmara dos Deputados lembrou nesta quinta-feira (11/12) os 40 anos do Ato Institucional 5, decretado em 13 de dezembro de 1968 e que confirmou a instalação da ditadura militar no país. O ato suprimiu direitos civis e deu poderes absolutos ao regime militar. Como determinação mais extrema, o AI-5 resultou no fechamento do Congresso Nacional por prazo indeterminado, além de decretar a intervenção nos estados e suspender habeas corpus para crimes políticos e para reuniões de cunho político.
"O AI-5 inaugurou um dos períodos mais tenebrosos da vida pública nacional e que perdurou, infelizmente, por 10 anos e 18 dias. No período em que vigorou, instaurou uma cultura do medo, embora não tenha calado por completo as vozes que se opunham à ditadura, seja na luta social, seja na institucionalidade possível", disse o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), durante o ato oficial.
O regime, que suspendeu a garantia de habeas corpus para crimes políticos, também teve efeitos no Supremo Tribunal Federal (STF). Três ministros ; Vitor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva ; foram cassados. Outros dois ; Antônio Gonçalves de Oliveira e Carlos Lafayette de Andrade ; se aposentaram. Todos no mesmo dia: 16 de janeiro de 1969.
"É preciso lembrar esse fato que, num só ato, retira cinco juízes de uma Corte, inclusive o seu presidente. Que mutilação para uma Corte que se afirmara ostensivamente garantindo o habeas corpus aos governadores que sofreram violência a partir de 1964", destacou o presidente do STF, Gilmar Mendes. Ele defendeu veemente o habeas corpus como instrumento para a garantia dos Direitos Fundamentais.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, pediu que a memória não apague a verdade dos fatos. "Não podemos confundir anistia com amnésia. Temos de saber o que aconteceu durante a ditadura militar;, disse. ;É preciso contar a história. É preciso que se saiba que houve a maior interferência no Poder Judiciário, é preciso que se saiba que houve resistência", completou.
Além de lembrar essa página da história recente do país, as autoridades presentes disseram esperar que a lição aprendida com a ditadura reafirme a crença na democracia. "Momentos como esse são extremamente importantes para pensarmos em todos os fatos que nos levaram à essa situação de indignidade política e para que possamos cultivar a democracia sempre como um valor básico", ressaltou Gilmar Mendes.
"Esse evento é de memória e de afirmação da democracia. Não se trata de procurar revanches nem apontar culpados. Temos de fazer desse momento, um momento de afirmação, de respeito aos Direitos Humanos", disse o ministro da Justiça, Tarso Genro, que também participou do evento.