postado em 13/12/2008 09:07
O Congresso não incluirá no Orçamento da União de 2009 os recursos necessários para garantir o pagamento dos reajustes salariais de servidores aprovados por deputados e senadores mas que não foram propostos pelo governo. Integrantes da Comissão Mista de Orçamento alegam que não podem destinar verbas para custear tais despesas porque os benefícios concedidos pelos parlamentares ainda não existem de fato e só vigorarão quando forem sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.;Você não pode contemplar o que não existe;, diz o presidente da comissão, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). ;Eu cumpro a lei. Haverá verba para pagar só os reajustes já em vigor;, acrescenta um influente senador do colegiado. Em conversas reservadas, congressistas admitem que, diante da crise financeira internacional e da perspectiva de redução da arrecadação federal, o ideal seria o Congresso aprovar medidas de contenção de gastos.
Entre a responsabilidade fiscal e o lobby dos servidores, os parlamentares preferiram, no entanto, a segunda opção, a fim de não ter que arcar com um desgaste político. Com a decisão, jogaram o problema no colo de Lula. Segundo fontes do Palácio do Planalto, o presidente vetará as mudanças salariais realizadas pelo Congresso, mantendo apenas os benefícios originais negociados pelo Ministério do Planejamento com os sindicatos. Na justificativa do veto, Lula dirá que o Legislativo não tem competência para propor novas despesas. Essa seria uma função exclusiva do Executivo.
Pacote de bondade
Em dezembro, o Congresso aprovou duas medidas provisórias (MPs) sobre reajuste salarial de funcionários públicos, que já foram encaminhadas para a sanção do presidente Lula. No formato original, a MP 440 beneficia 91.308 servidores, entre ativos e inativos. O impacto previsto pelo Planejamento é de R$ 1,9 bilhão em 2008, R$ 4,7 bilhões em 2009, R$ 6,6 bilhões em 2010 e R$ 7,2 bilhões em 2011. Ou seja, custo total de R$ 20,1 bilhões em quatro anos. As leis orçamentárias dos próximos anos destinarão verbas para honrar essa fatura.
O problema é que os senadores ; inclusive da oposição, que acusam o governo de promover uma farra fiscal ; ampliaram as categorias agraciadas por meio de emendas à MP 440. Foram duas as modificações aprovadas e ratificadas pelos deputados: 1.700 auditores da Previdência Social passam a integrar oficialmente o quadro da Receita Federal e técnicos de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) ganham o direito de atingir o topo da carreira de Estado. São essas inovações que não serão contempladas no Orçamento de 2009 e estão ameaçadas de veto presidencial.
;Quero alertar que as mudanças na remuneração dos servidores, se aprovadas, trarão vício de inconstitucionalidade, porque só quem pode propor despesa é o presidente da República;, disse o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), quando da votação da MP no plenário da Casa. Também editada em 29 de agosto, a MP 441 reestrutura e dá aumento salarial a 54 carreiras do Executivo. Beneficia 380 mil servidores, como oficiais e assistentes de chancelaria do Ministério de Relações Exteriores e funcionários do Departamento Nacional de Infra-Estrutura do Transporte (Dnit).
Alterações
O texto original terá um impacto nos cofres públicos, segundo o Planejamento, de R$ 1,5 bilhão em 2008, R$ 5,7 bilhões em 2009, R$ 7,4 bilhões em 2010 e R$ 8,9 bilhões em 2011. Signatário da MP, Lula aceita pagar a fatura, de R$ 23,5 bilhões no total. Mas não admite, conforme auxiliares, arcar com as alterações feitas pelos parlamentares. Por sugestão da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), governistas e oposicionistas das duas casas anteciparam a entrada em vigor de aumentos concedidos pela União. Para determinadas categorias, o benefício chegará ao bolso até dois anos antes do previsto.
A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e o Ministério do Planejamento não informaram o custo das emendas aprovadas pelo Congresso e disseram que o número será divulgado quando for anunciado o veto à iniciativa dos parlamentares.