postado em 16/12/2008 20:41
O Governo do Distrito Federal se comprometeu a adiantar em cinco anos o pagamento de precatórios - dívidas com quem venceu ações na Justiça contra o poder público - a partir de março de 2009, tomando aproximadamente R$ 300 milhões em financiamento bancário para fazê-lo. O anúncio foi feito nesta terça-feira (16/12) após reunião do governador José Roberto Arruda com a presidente da seccional no DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Estefânia Viveiros, para discutir o assunto. Participaram do encontro também o secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira, o presidente da Câmara Legislativa, Alírio Neto (PPS) e um representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF). Segundo estimativa da Fazenda, o débito do GDF em precatórios é de mais de R$ 2,5 bilhões, e remonta a pelo menos duas décadas atrás.
Como a Constituição Federal determina que precatórios devem seguir a cronologia das decisões judiciais que os originaram para serem pagos, as pessoas físicas, jurídicas e categorias profissionais a serem beneficiadas no ano que vem devem ser as que ganharam ações judiciais contra o governo do DF no início dos anos 1990. O pagamento mínimo estabelecido por lei que já é feito pelo GDF - R$ 1,5 milhão por mês relativo a ações no Tiribunal Regional do Trabalho (TRT) e R$ 500 mil mensais relativos a ações no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para precatórios de até 10 salários mínimos, o que equivale a 1% da receita líqüida anual do governo local - será mantido.
"Como os precatórios de ações pequenas já são garantidos por lei e estavam sendo pagos pelo governo, quisemos garantir os de valor maior, que estavam parados. A reunião de hoje representou uma vitória. A Constituição estabelece apenas o princípio da cronologia no pagamento dessas dívidas, mas não determina um prazo máximo que o credor pode ficar esperando, portanto essas pessoas dependem de vontade política, e foi o que ocorreu hoje", afirmou Estefânia Viveiros.
O pagamento de precatórios da quase totalidade das ações judiciais com valor superior a 10 salários mínimos não avança desde 2006, quando o governo do DF fez um acordo para pagar, em parcelas, R$ 283 milhões em precatórios a centenas de médicos. A última parcela do montante vence em março do ano que vem, daí o acordo com a OAB para dar início à antecipação da liquidação das dívidas de cinco anos apenas após este mês.
Pressão
Grupos credores de precatórios junto ao GDF vinham se articulando há alguns meses para receber os valores que lhes são devidos. Em setembro deste ano, conseguiram que fosse realizada uma audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal, com a presença de representantes do governo, do judiciário e da OAB-DF, além dos parlamentares. Depois disso, no final de outubro, o secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira, participou de reunião com Estefânia Viveiros e com Alírio Neto. A série de negociações terminou na concretização da proposta de antecipação do pagamento por meio de financiamento bancário.
Segundo informações do governo do Distrito Federal, os vencedores de ações na Justiça receberão à vista, e o poder público pagará parceladamente o empréstimo tomado. Ainda não foi definido com qual instituição financeira deve ser firmado o acordo. Também não foi informado quantas pessoas serão beneficiadas com o adiantamento na quitação dos débitos.