postado em 19/12/2008 11:05
As Mesas da Câmara e do Senado publicam nesta sexta-feira (19/12), em edição extra do "Diário Oficial da União", a promulgação da emenda constitucional que regularizou a situação de 62 municípios que estavam ameaçados de extinção. Trata-se da Emenda Constitucional nº 57, aprovada na madrugada de ontem em sessão do Congresso.
A matéria convalida a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios por leis anteriores a 31 de dezembro de 2006. A emenda, que já está em vigor, é assinada pelos presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), além dos deputados e senadores integrantes de cada uma das duas Mesas.