postado em 19/12/2008 16:58
O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse hoje (19) que existem dúvidas quanto validade da Medida Provisória (MP) 446, devolvida pelo Senado Presidência da República no mês passado. A MP 446 prorroga automaticamente as concessões de instituições filantrópicas.
Qual é a preocupação regimental? É que, se votarmos qualquer outra matéria e depois ficar caracterizado que essa MP teve vigência, e se ela não for votada antes, tudo que for votado antes da votação dessa MP pode perder a validade, explicou.
Segundo Chinaglia, apesar da devolução da MP, muitos interlocutores na Câmara e fora dela afirmam que, na prática, a medida está valendo. Ele disse que espera ter acesso ao parecer do Senado que serviu de base para a devolução da MP ao Executivo pelo presidente da Casa, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).
Essas dúvidas jurídicas podem ser sanadas quando tivermos acesso ao parecer jurídico do próprio Senado, esclareceu Chinaglia.A devolução da medida está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, por conta de um recurso apresentado pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR) logo depois que Garibaldi mandou a medida de volta ao Executivo