postado em 21/12/2008 10:28
A defesa do banqueiro Daniel Dantas pretende levar, se for necessário, o questionamento sobre legalidade da atuação de servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na operação policial Satiagraha até o Supremo Tribunal Federal (STF). No recurso contra a condenação por tentativa de suborno, os advogados de Dantas vão alegar que não há respaldo legal para essa cooperação. A apelação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) contra a sentença do juiz paulista Fausto de Sanctis deve ocorrer nos próximos dias, assim que for intimado oficialmente para apresentar suas primeiras alegações.
Numa frente jurídica mais rápida, a defesa também deve questionar essa ajuda nos sucessivos habeas corpus que têm impetrado na Justiça Federal contra a condenação e o inquérito principal no qual Daniel Dantas é investigado por lavagem de dinheiro e evasão de divisas. É nele, aliás, em que está mais evidente a cooperação de servidores da Abin. ;A agência não tem status para conduzir investigações, o que é uma atribuição exclusiva da Polícia Federal;, afirmou o advogado Gustavo Teixeira, da banca de defensores do sócio fundador do grupo Opportunity.
O juiz paulista Fausto de Sanctis, que rejeitou na sentença que impôs a Dantas a tese da contaminação da prova por causa da cooperação da Abin, sinalizou em sua decisão que a ajuda não coloca o inquérito principal em xeque. ;As investigações posteriores que se processam no inquérito policial sobre crimes financeiros e lavagem de dinheiro podem convalidar as provas até então obtidas quando respeitadas as decisões judiciais. As provas então obtidas constituiriam fonte independente e, portanto, não contaminadas;, descreveu o magistrado, na sentença.
Por um caminho mais direto, essa discussão pode chegar ao Supremo. Em 11 de dezembro, o PPS ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade em que questiona decreto que possibilita a servidores da Abin ter acesso a base de dados de órgãos do governo, como a própria PF ; o chamado Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). É o decreto a que se apega o delegado Protógenes Queiroz, que foi responsável pela Satiagraha, e o diretor-geral afastado da Abin, Paulo Lacerda, para defender a tese de que a cooperação foi legal.
;Com isso (o decreto), a Abin passou a dispor de mecanismos que lhe permitem fazer uma verdadeira devassa na vida de qualquer cidadão, ao completo arrepio dos mais comezinhos direitos individuais, como o direito à intimidade e à inviolabilidade de dados, bem como ao devido processo legal;, sustenta a ação do partido. ;O maior aliado objetivo de Daniel Dantas é o Protógenes;, criticou o deputado Raul Jungmann, do PPS, ressaltando que o decreto foi modificado em agosto, portanto um mês depois da apuração policial, ;de maneira a legalizar a operação;.
Ciente da importância do caso, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo, decidiu julgar a ação diretamente no mérito. O placar de um futuro julgamento é incerto, segundo ministros consultados pelo Correio. ;Não posso adiantar meu voto, mas é um caso que pode ter repercussão em casos concretos;, declarou o ministro. ;Vamos avaliar até que ponto a lei encerra uma simples cooperação e se existe algo que implique em invasão;, pondera o ministro Marco Aurélio Mello. Alvo de um suposto grampo feito pela Abin, o presidente do STF, Gilmar Mendes, aponta, pelas declarações públicas, ser o único contrário à cooperação. ;Havia um total descontrole nessa seara;, afirmou Mendes, em entrevista coletiva na última sexta-feira.