postado em 26/12/2008 16:16
São Paulo, SP (FolhaNews) - O PSDB e o DEM devem ingressar na segunda-feira (29/12) com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) questionando no STF (Supremo Tribunal Federal) a medida provisória 452/08, que estabelece que o Tesouro Nacional poderá emitir títulos da dívida pública mobiliária federal para garantir recursos ao FSB (Fundo Soberano do Brasil).
O argumento dos oposicionistas é de que o governo não tem respaldo legal para editar a MP, que foi publica no "Diário Oficial" da União desta sexta-feira (26/12), porque o Orçamento de 2009 foi aprovado pelo Congresso sem a previsão da liberação destes títulos.
A MP assegura a edição de um crédito extraordinário ao Orçamento para garantir recursos ao fundo, mas não específica o valor reservado. A previsão é de que o FSB tenha R$ 14,2 bilhões.
Para o líder do PSDB no Senado, senador Arthur Virgílio (AM), a jurisprudência do STF respalda a Adin porque ministros da Suprema Corte já julgaram improcedente o uso de medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários. No entendimento do STF, este tipo de MP só é permitido para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
O líder do PSDB diz que, ao editar a medida provisória, o governo desrespeita o Congresso. "Este tipo de ato do presidente [Luiz Inácio Lula da Silva] mostra, mais uma vez, que a verdadeira intenção do governo é fechar o Congresso. Ele engessa os trabalhos da Câmara e do Senado e até desrespeita uma decisão do Congresso. No dia da votação dos recursos do Fundo Soberano, o governo não tinha os 257 deputados e os 41 senadores necessários para aprovar o texto, então, não tem o respaldo do Congresso, deixando claro que nem de sua base, para insistir em iniciar a movimentação deste fundo", destacou Virgílio.
Na Adin, a oposição coloca em dúvida a real intenção do governo ao criar o fundo. "Esta proposta não prevê um Fundo Soberano. Ela não cumpre os requisitos mínimos que são necessários para a criação de um fundo. Nós não temos superávit nominal, nós temos primário, que é para pagar juros", disse o tucano.
O presidente Lula precisou editar uma medida provisória, uma vez que o Orçamento de 2009 foi aprovado sem a verba prevista para o Fundo Soberano. Em uma manobra regimental, a oposição fez com que a emenda que garantiria o crédito suplementar do Orçamento para compor o fundo fosse retirada de pauta.
O "Diário Oficial" da União desta sexta-feira também traz a sanção pelo presidente Lula da lei que criou o Fundo Soberano. O governo ainda precisa editar um decreto regulamentando o FSB, estabelecendo regras para aplicações, critérios e níveis de rentabilidade e risco. Segundo interlocutores do governo, o Fundo Soberano do Brasil vai funcionar, em um primeiro momento, apenas como instrumento anticíclico e não deverá intervir no mercado de câmbio.