postado em 07/01/2009 18:59
O juiz da 1ª Vara Fazendária de Ribeirão Preto (SP), Julio Cesar Spoladore Dominguez, concedeu liminar ao Ministério Público (MP) e impediu o aumento de 20 para 25 no número de vereadores da Câmara do município paulista. A liminar foi concedida no último dia 30, dois dias antes da posse dos vereadores para a legislatura 2009/2012. Dominguez acatou o pedido que integrou a uma ação civil pública solicitando a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica local que ampliou em cinco o número de parlamentares, promulgada pela Câmara em 22 de dezembro.
De acordo com o promotor da Cidadania Sebastião Sérgio da Silveira, autor da ação, um dos fundamentos para solicitar a inconstitucionalidade da alteração de Lei Orgânica é que a norma constitucional do dia em que foi aprovada a emenda em Ribeirão Preto garantia um número de 20 vereadores na Câmara Municipal. Silveira explica que essa emenda seguirá ilegal mesmo se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia em 7.343 - de 51.924 para 59.267 - o número de cadeiras nas Câmaras Municipais do Brasil for aprovada. A promulgação da polêmica PEC foi negada pela Câmara dos Deputados em 18 de dezembro, após ser aprovada no Senado e ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
"Ainda que a PEC seja validada e mude a Constituição Federal no futuro, essa emenda à Lei Orgânica Municipal não valerá nada", disse Silveira. "Ainda segundo a Constituição, qualquer lei que tenha reflexo nas eleições tem de ser sancionada um ano antes", afirmou o promotor. Silveira disse ainda que o coeficiente eleitoral permitiu aos partidos lançarem até 40 candidatos nas eleições de 2008, ou seja, o dobro do número de vagas. "Se fossem 25, poderiam ter lançados até 50 candidatos, o que poderia ter alterado completamente o quadro de eleitos", concluiu.
O presidente da Câmara Municipal local, Cícero Gomes da Silva (PMDB), afirmou que não irá recorrer da liminar concedida pelo juiz Dominguez e disse entender que o aumento de 20 para 25 vereadores só irá valer para a próxima legislatura (2013-2016), mesmo assim condicionado à legalidade da PEC federal. "A Câmara sequer poderia empossar mais vereadores, pois só 20 foram diplomados antes mesmo da decisão da Justiça", disse. Sobre a ilegalidade da mudança da Lei Orgânica mesmo para a próxima legislatura, apontada pelo promotor, o presidente da Câmara disse que não irá opinar no momento. "Isso será um assunto para o Judiciário, eu tenho meu posicionamento a respeito, mas não vou externá-lo.