Politica

Chinaglia envia explicações ao Supremo sobre PEC dos Vereadores

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postado em 29/01/2009 22:00
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (P - P), enviou nesta quinta-feira resposta à consulta do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumentou em 7.343 o número de cadeiras de vereadores em todo o país. Nela, o petista argumenta que a Casa não pode aprovar a medida sem considerar os gastos que surgiram com o aumento no número de vereadores. "O aumento de vagas jamais seria aprovado sem a correspondente redução de gastos", afirmou Chinaglia, no documento. "Assim, inexiste a propalada autonomia dos dispositivos e estão umbilicalmente ligados", disse ele. Em outro trecho do documento, o petista diz estar certo de que sua decisão de se recusar a promulgar a proposta era a correta. "Estou convicto que o procedimento adotado pela Mesa da Câmara dos Deputados guiou-se estritamente pelo disposto na Constituição Federal", disse ele. Para o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), a iniciativa de Chinaglia e do restante da Mesa Diretora da Câmara foi inadequada. Por isso, ele ingressou com um mandado de segurança no STF para que a Corte conceda uma liminar que obrigue a Câmara a assinar a PEC. Explicações No dia 20 de dezembro, o ministro Celso de Mello, relator da ação no STF, pediu informações ao presidente sobre a recusa da Câmara em promulgar a proposta. Na interpretação de Chinaglia e dos demais integrantes da Mesa Diretora, o Senado extrapolou suas atribuições porque, apesar de outras PECs já terem sido promulgadas parcialmente, neste caso a dos Vereadores, a mudança feita pelos senadores no texto foi de mérito. Para os especialistas da Câmara, o texto aprovado na Casa é diferente daquele que foi enviado pelo Senado. A crítica se deve à modificação de parte do texto em relação a eventuais gastos decorrentes da criação das vagas. Para os deputados, era fundamental garantir que as despesas, com a implementação da PEC dos Vereadores, não seriam elevadas. Os senadores teriam autorizado o aumento de gastos na avaliação dos deputados. Polêmicas Para os deputados, os senadores modificaram o texto ao suprimir o artigo 2 da PEC, que reduzia em 0,5% os percentuais das receitas municipais que se pode destinar às Câmaras de Vereadores --uma economia de R$ 1,5 bilhão. Pelo documento do Senado, a decisão da Câmara fere a Constituição porque a Casa não tem o direito de vetar a promulgação de uma PEC, uma vez que ela foi aprovada em dois turnos pelas duas Casas Legislativas.

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