postado em 09/02/2009 19:45
A Comissão Especial de Edição de Medidas Provisórias adiou a conclusão da redação do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06 para a votação em segundo turno. A PEC, que foi aprovada em primeiro turno em dezembro do ano passado, altera as regras de tramitação das medidas provisórias.
A principal mudança da PEC é o fim do trancamento da pauta pelas MPs. O texto aprovado também transfere para as comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado a prerrogativa de avaliar se as MPs atendem aos requisitos da Constituição, como relevância e urgência. Atualmente, isso cabe a uma comissão mista que raramente é instalada. Na prática, é nomeado um relator que emite parecer tanto sobre esse aspecto quanto sobre o mérito da MP.
A próxima reunião está marcada para o dia 17, às 14 horas, no plenário 12.