Politica

STF mantém decisão sobre pagamento de gratificações a servidores inativos

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postado em 19/02/2009 17:18
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (19) decisão sobre a legalidade de pagamento de gratificações a servidores inativos da administração pública federal. O STF vai editar duas súmulas vinculantes sobre as decisões que estenderam a servidores aposentados e pensionistas a Gratificação de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (Gdata), pagas aos servidores da ativa. A decisão vai garantir as gratificações para os servidores inativos da Saúde, Previdência, Assistência Social e do Trabalho Não foram divulgados dados oficiais sobre o número de servidores que serão beneficiados com a decisão. Os textos das súmulas sobre cada uma das gratificações serão elaborados pelo ministro Ricardo Lewandowski. Com as súmulas, as instâncias judiciárias inferiores devem seguir o entendimento do STF durante análise de processos sobre as gratificações. A decisão do STF respondeu a recurso apresentado pela União contra o repasse de gratificações a servidores públicos federais inativos.

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